Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para cumprimento do acordo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.
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