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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 0778361-78.2009.8.26.0000/50001 (994.07.144463-7/50001) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Santos - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Agravante: João Ferreira da Silva - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Int. São Paulo, 1º de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Alcides Lourenço Cabral Filho - Advs: John Neville Gepp (OAB: 162032/SP) - Cleiton Leal Dias Júnior (OAB: 124077/SP) - Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese (OAB: 42501/SP) - Kátia Helena Fernandes Simões Amaro (OAB: 204950/SP) - 1º andar
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