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Publicações do processo
0778358-10.2026.8.07.0016
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJDFT
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- set/2026
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Intimação
TJDFT · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Número do processo: 0778358-10.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: L. G. D. C. REQUERIDO: I. D. A. A. S. D. S. D. D. F. DECISÃO Pela leitura da inicial, a autora afirma que houve descontos superiores ao limite de 10% previsto no art. 108 da Portaria nº 107/2025, mas não demonstra: qual foi a remuneração bruta em cada mês; qual era exatamente o valor correspondente a 10% dessa remuneração; qual foi o desconto efetivamente realizado no contracheque; qual a diferença entre o limite permitido e o valor descontado. Em suma: a petição, salvo engano, não revela, concretamente, a causa de pedir. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
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