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TJDFT · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF · Decisão
Número do processo: 0774354-27.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JUVENIL CARVALHO JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos nela consignados. Aguarde-se informação a respeito da concessão de eventual efeito suspensivo. Em caso de inexistência de efeito suspensivo, prossiga-se conforme decisão ID 286710429. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
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