Processo no TJBA
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Como saiu no Diário
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email
: 13vfazpubica@tjba.jus.br Telefone: (telefone omitido)/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0772919-98.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: COMERCIAL DE OBJETOS USADOS EIRELI - EPP DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o(a) apelado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo apresentar contrarrazões do Recurso de Apelação. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 28 de outubro de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito
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