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TJDFT · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF · Decisão
Número do processo: 0771196-61.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIANDO CESAR LEITE PONTIERI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Segundo a certidão ID 287195936, foi tentada a validação da assinatura, mas não foi obtida. Manifeste-se a autora no prazo de 15 dias, apresentando, se o caso, outra procuração. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
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