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TJDFT · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0770582-56.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANOEL MESSIAS ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU constitui-se em autarquia com personalidade jurídica própria. Assim, levando em consideração que foi a referida autarquia que deixou de adimplir as verbas atinentes ao adicional por tempo de serviço ao Autor, intime-se a parte autora para incluir o SLU e excluir o DISTRITO FEDERAL do polo passivo da ação. De modo a se garantir a ampla defesa e contraditório, bem como para a facilitar a compreensão da lide, a emenda deverá se apresentar por meio de NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, devidamente retificada. Sem prejuízo, venha procuração "ad judicia" contemporânea a propositura da ação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
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