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Publicações do processo
0769422-88.2014.8.06.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)
ADV: SONIA MARINA CHACON BRANDAO (OAB 10728/CE) - Processo 0769422-88.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: Dardson de Sousa Cavalcante - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento de procuração apresentado na p. 140 está eivado de vício formal, uma vez que não apresenta a data de outorga do mandato, como exige o art. 654, § 1º, do Código Civil. Diante disso, intime-se o ilustre Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar o instrumento de procuração na forma exigida em lei, sob pena de ineficácia do ato e consequente desentranhamento da resposta à acusação; b) informar o endereço atualizado do réu para fins de citação e intimação.
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