2026-09-16 · TJDFT
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0769281-74.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME REQUERIDO: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente abre tópico próprio em sua petição inicial para justificar a propositura no Juízo Cível e, ainda, a propositura da demanda em Brasília considerando o domicílio das executadas. Ocorre que, o domicílio de ambas as executadas, conforme declinado na qualificação da própria petição inicial é a Região Administrativa do RECANTO DAS EMAS, sede de circunscrição judiciária própria. Sendo assim, intime-se a parte autora para justificar a propositura da ação perante o Foro Central de Brasília e não a uma das varas cíveis do Recando das Emas - DF conforme https://www.tjdft.jus.br/informacoes/juizados-especiais/informacoes-gerais/circunscricoes-e-regioes-administrativas. Prazo: 15 dias. Datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito Substituta