Processo no TJDFT
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR2 Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Número do processo: 0769190-81.2026.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE
: MATEUS DO NASCIMENTO CARVALHO RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO A análise dos documentos juntados (ID 91580871) evidencia a insuficiência de recursos da parte recorrente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se. Concluída a atualização cadastral, retornem os autos conclusos para julgamento. GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
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