0768469-25.2012.8.05.0001

Intimação

TJBA · 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0768469-25.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MANUEL DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO PAIVA CALDAS (OAB:BA49068), JOBSON OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA58744), JENIFER PEREIRA DE JESUS (OAB:BA87454) DECISÃO Vistos, etc. MANUEL DOS SANTOS, já qualificado nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE referente à Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR para cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TRSD) relativos aos exercícios fiscais de 2010 e 2011. Em suas razões, arguiu a Excipiente a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o grande lapso temporal entre o ajuizamento da ação e a sua efetiva citação, requerendo assim a extinção processual. Devidamente intimado, o Município de Salvador apresentou impugnação às alegações da Exceção de Pré Executividade ao ID. 564605399, defendendo sua diligência ao impulsionar os feitos, e que a falta de andamento do processo é de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em que pese o esforço argumentativo do Excipiente, impera verificar que a alegação da prescrição intercorrente não merece prosperar, no que discorro das suas razões abaixo. Ordenada a citação em 22 de agosto de 2012 (ID 273854107), a diligência foi devidamente cumprida em 10 de março de 2017, tendo seu resultado positivo, conforme AR juntado aos autos em ID 273854407. Ato contínuo, após citação positiva, com a inércia da parte Executada, em 18 de julho de 2018 foi determinada a penhora via BACENJUD dos bens do executado. Após isso, em 23 de agosto de 2018 foi interposta Exceção de Pré Executividade (ID 273854716), requerendo o desbloqueio dos valores penhorados, tendo sido acolhida a exceção e liberado os valores bloqueados, em decisão ao ID. 538886130. O que se verifica é que, ao contrário do alegado pela Excipiente, em momento algum quedou-se inerte o Município de Salvador ou foi omisso quando as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, no que lhe cabia. Diante do exposto, resta necessário afastar a argumentação do Executado, pois, para a configuração da prescrição intercorrente, não é suficiente apenas a passagem do tempo, sendo necessário que os requisitos do art. 40 da LEF sejam preenchidos, o que notoriamente não ocorreu. Ressalte-se que a prescrição intercorrente se aplica nos casos em que, após ciência do Exequente sobre a não localização do devedor ou de bens do mesmo, a execução permanece inerte (sem diligência com proveito ou efetiva) por período idêntico ao da prescrição incidente na espécie, o que não restou verificado nos presentes autos. Essa é a interpretação correta à luz das teses firmadas pelo STJ no precedente vinculante (Resp: 1340553/RS), que, por sinal, adequa-se ao entendimento sumular proferido pela mesma corte cidadã (Súmula nº 106), estando evidente que a inércia processual não pode ser atribuída ao Estado da Bahia nesse caso. Do exposto, REJEITO os pedidos formulados por meio da Exceção de Pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Intime-se o Exequente para requerer as medidas que entender pertinentes. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de junho de 2026. JOÃO PAULO GUIMARÃES NETO Juiz de Direito