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Publicações do processo
0767862-19.2026.8.07.0016
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJDFT
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJDFT · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF · Decisão
15. Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada até que se ouça previamente a parte exequente (Distrito Federal) assegurando-lhe suas garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 16. Aguarde-se o transcurso do prazo de ID 286924421, ainda aberto para que o Distrito Federal tome ciência e se manifeste sobre a exceção de pré-executividade. 17. Em seguida, intime-se a parte executada para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 18. Eventuais novos documentos apresentados por uma das partes, intime-se a outra parte para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 19. Por fim, venham os autos conclusos. Brasília/DF.
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