0767481-87.2025.8.18.0000

Edital

TJPI · 6ª Câmara de Direito Público · 87

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 03/09/2026 No dia 03/09/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, MARIA CELIA LIMA LUCIO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 13 de agosto de 2026 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 14 de agosto de 2026. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0816899-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), DAR PROVIMENTO à apelação, para cassar a sentença que extinguiu o processo por inadequação da via eleita, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito e apreciação do mérito da impetração, nos termos da fundamentação.. Ordem: 4 Processo nº 0758588-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: J MACHADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso.. Ordem: 7 Processo nº 0830608-40.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA CELIA LIMA LUCIO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0767481-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SERGIO DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIA CELIA LIMA LUCIO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO CÍVEL, declarando-o prejudicado por perda superveniente do objeto, com fundamento no ao art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Outrossim, com fulcro na mesma razão de decidir e nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, DECLARAR PREJUDICADO E NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0767481-87.2025.8.18.0000, ante a revogação da tutela de urgência e a superveniência da sentença de mérito proferida na Ação Ordinária nº 0857786-85.2025.8.18.0140. Sem honorários advocatícios recursais, haja vista a interposição de recurso contra decisão interlocutória de processo originário (STJ. REsp n. 2.265.309/BA).. Ordem: 10 Processo nº 0802693-29.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA CELIA LIMA LUCIO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o Tema 5 de Repercussão Geral do STF (RE 561.836/RN), VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelação Cível interposta por VALMIR FERREIRA LIMA, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que pronunciou a prescrição do fundo de direito da pretensão autoral e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12%, em razão do desprovimento do recurso (art. 85, §11, do CPC), mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC).. Ordem: 11 Processo nº 0846853-58.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: STANEY FEITOSA CARVALHO (APELADO) e outros Relator: MARIA CELIA LIMA LUCIO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer dos recursos de apelação e, no mérito: a) NEGAR O PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado do Piauí e pela Fundação Universidade Estadual do Piauí/FUESPI, mantendo a sentença que declarou a nulidade da eliminação do autor da fase de investigação social, acrescentando-se a fundamentação constante deste voto; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por Staney Feitosa Carvalho, exclusivamente para reformar o capítulo relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de: b.1) condenar o Estado do Piauí e a Fundação Universidade Estadual do Piauí-FUESPI ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados, em grau recursal, para 11% (seis por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; b.2) condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, fixados em 10% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Mantém-se, no mais, a sentença recorrida. Registro que foi decidido por maioria de votos tão-somente quanto a fixação do valor dos honorários.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802499-90.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORIETE RODRIGUES PEREIRA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0800722-51.2024.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DIEGO SOUSA DE LIMA (APELADO) Relator: MARIA CELIA LIMA LUCIO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0859145-70.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALYXANDRE SOARES CAVALCANTE ALVARENGA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0850124-70.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: WELBERT MARREIROS DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0845133-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RIZOMAR DOS REIS MACEDO (APELADO) Relator: MARIA CELIA LIMA LUCIO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0840531-17.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO NUNES DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA CELIA LIMA LUCIO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de setembro de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão