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TJAM · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Intime-se a parte exequente para tomar ciência do disposto no ID. 77.1 e requerer o que entender ser o melhor direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Destaco que, caso ainda reste pendente obrigação de pagar, o patrono da parte autora deverá apresentar novo cumprimento de sentença que observe o termo final, bem como avaliar e, se for o caso, requerer e comprovar: a) destaque dos valores estipulados a título de honorários contratuais; b) não incidência de IR e INSS sobre honorários advocatícios sucumbenciais, se aderente ao Simples Nacional; c) se está sujeito à retenção previdenciária; d) período constitutivo do crédito que compõe os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA); e) dados bancários; f) parcela superpreferencial, desde que se enquadre nos moldes no art. 100, §2º da Constituição pátria, sob pena de preclusão. Publique-se. Cumpra-se.
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