0765122-11.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0765122-11.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Edward Juca de Moraes e outros - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0765122-11.2025.8.02.0001 em que figuram, como parte recorrente, Sul América Companhia de Seguro Saúde, e como parte recorrida Edward Juca de Moraes, Milena Daneu Juca de Moraes, Iza Laura Jucá de Moraes, Maria Eduarda Daneu Jucá de Moraes, Maria Júlia Daneu Juca de Moraes, E.m Comercial Ltda Me, todas qualificadas nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, nos termos do relator, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, impõe-se a fixação de honorários recursais no percentual de 1% (um por cento), além da retificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, que deve incidir sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil e do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS. NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. ABUSIVIDADE DE REAJUSTES SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEMA 610 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECER A NATUREZA DE FALSO COLETIVO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) DESTINADOS A PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR DESDE 2022, ALÉM DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE A NATUREZA DO CONTRATO COMO FALSO COLETIVO AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES; (II) SE HOUVE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE; (III) SE É POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO; E (IV) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU DOBRADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE POSSUI NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS, TODOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, CONFIGURA FALSO COLETIVO, EQUIPARANDO-SE A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A SEGURADORA DESCUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO NÃO APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO IDÔNEA QUE JUSTIFICASSE OS REAJUSTES APLICADOS, O QUE INVIABILIZA O CONTROLE DE SUA LEGALIDADE E CARACTERIZA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.5. O ARTIGO 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDICIONA O APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA À IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A SOLUÇÃO DEPENDE DA ANÁLISE DA COMPOSIÇÃO ESPECÍFICA DO GRUPO DE BENEFICIÁRIOS E DO HISTÓRICO CONTRATUAL DAS PARTES, REJEITANDO-SE O PEDIDO DE PROVA PERICIAL EXTERNA.6. A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR REAJUSTES ABUSIVOS PRESCREVE EM 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO N.º 610 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ, A REPETIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A CORREÇÃO PELA SELIC.7. O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA N.º 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS, INTEGRANTES DE UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR, CARACTERIZAM FALSO COLETIVO, SENDO APLICÁVEIS AS REGRAS DE REAJUSTE DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES DA ANS. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA E DOCUMENTAL DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS REAJUSTES PELA OPERADORA VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E ENSEJA A NULIDADE DA CLÁUSULA, COM DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 105, III, C; CC, ARTS. 188, 206, § 3º, INCISO IV, 422, 884; CDC, ARTS. 6º, INCISO III, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, INCISO IV; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 372, 487, INCISO I; LEI Nº 9.656/1998, ART. 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 610; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059; STJ, RESP Nº 2.126.901/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 07.04.2025; STJ, RESP Nº 2.247.320/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 13.04.2026; STJ, RESP Nº 2.244.218/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 09.02.2026. 9. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Luciana Ramires Lima Mauricio Brêda (OAB: 13928/AL) - 319