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Processo 0765084-58.2025.8.07.0001

Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS PRETÉRITOS DE IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DOS VENDEDORES DE ENTREGAR O IMÓVEL LIVRE DE ÔNUS. TEORIA DA “ACTIO NATA”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

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