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Tribunal
TJDFT
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJDFT
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0765045-50.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: RONAM FERREIRA RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER REVEL: RAFAEL DE ARAUJO GONZALEZ CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, deste Juízo, intimo a exequente acerca dos documentos juntados. Brasília - DF, 15 de setembro de 2026 09:55:59. HUGO LEONARDO DE SOUZA Servidor Geral
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