0764753-76.2025.8.07.0001

Intimação

TJDFT · 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília · Despacho

Número do processo: 0764753-76.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA EXECUTADO: ESTORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RODRIGO FERREIRA VILELA REQUERIDO: MANC MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para se manifestar acerca da certidão ID 289647367. Ao CJU: 1.1. Com relação ao requerido Rodrigo Ferreira, cite-se por intermédio de aplicativo de mensagens, conforme requerido na petição ID 288067668, p. 18. 1.2. Na hipótese de a diligência mostrar-se infrutífera, expeça-se carta precatória conforme certificado no ID 284995623. 2. Intime-se a parte executada MANC Manutenção para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a composição analítica da conta “Duplicatas a Receber” em 31/12/2024 (ID 287084821), sua movimentação posterior e a posição do último mês contábil encerrado disponível, identificando, quanto a cada crédito, o terceiro devedor, o CPF ou CNPJ, a origem da obrigação, o documento ou título correspondente, o valor, o vencimento, o saldo e eventual pagamento, cessão, antecipação, desconto, baixa ou transferência, sob pena de a omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do Código de Processo Civil). 2.1. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se ofício à NORONHA CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA. (CNPJ 15.764.398/0001-00) e ao contador GILBERTO E. NORONHA F. FERREIRA (CPF 083.101.466-04, CRC/DF 023914/O-5), signatários da Escrituração Contábil Fiscal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o razão analítico e os registros contábeis necessários à obtenção das informações especificadas no item anterior, mantido o sigilo dos dados fiscais na respectiva juntada aos autos. 2.2. Os dados de natureza fiscal já juntados e os que vierem a ser apresentados permanecerão sob sigilo, com acesso restrito às partes e a seus advogados. 3. Com relação à requerida Estoril Empreendimentos, aguarde-se o transcurso do prazo concedido no edital de citação ID 287784152. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)