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TJAL · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
ADV: NATÁLYA OSÓRIO VIEIRA DA SILVA (OAB 20872/AL), ADV: EWERTON RUAN ALVES (OAB 21240/AL), ADV: LETÍCIA MÁRCIA BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 21509/AL) - Processo 0764744-55.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - AUTOR: Dakio Donald Gomes Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
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