0763851-64.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0763851-64.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Luiz Acioli da Silva - Recorrido: Banco Inbursa S.a. - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0763851-64.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, LUIZ ACIOLI DA SILVA, e, como parte recorrida, BANCO INBURSA S.A., devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTE DE CRÉDITO NA CONTA DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NEGATIVA GENÉRICA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR LUIZ ACIOLI DA SILVA CONTRA SENTENÇA DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO INBURSA S.A. COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL, SELFIE, REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP, ACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR — É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, CONSIDERADA A NEGATIVA GENÉRICA DO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS NAS QUAIS O CONSUMIDOR NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FORÇA DO ART. 6º, VIII, DO CDC E DO ART. 373, II, DO CPC; B) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUÍDA COM BIOMETRIA FACIAL, SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP DO DISPOSITIVO UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, ELEMENTOS QUE, REUNIDOS, FORMAM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO À COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE, NOS TERMOS DO ART. 10, §2º, DA MP Nº 2.200-2/2001; C) O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA VIA STR DEMONSTRA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO RECORRENTE, VINCULADA AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO; D) A MERA NEGATIVA GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE FRAUDE, ADULTERAÇÃO DOCUMENTAL, UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS OU VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, É INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADO; E) AFASTADA A ILICITUDE DA CONDUTA DA RECORRIDA, NÃO HÁ SUPORTE PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TAMPOUCO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC; ART. 373, II, DO CPC; ART. 10, §2º, DA MP Nº 2.200-2/2001; ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95; ART. 98, §3º, DO CPC. . - Advs: Caio Jacobina Ribeiro Santana (OAB: 83326/BA) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 20907A/AL)