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Processo 0763725-14.2025.8.02.0001

Tribunal
TJAL
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2
Período das publicações
09/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAL2 publicações
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Despacho publicado em 16/09/2026

DESPACHO Nº 0763725-14.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Centro de Reabilitacao Maceio Ltda - Embargado: Fazenda Pública Estadual de Alagoas - 'A T O O R D I N A T Ó R I O (Resolução TJAL nº 004/2023) 1.

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