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Processo 0763289-14.2025.8.18.0000

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3387050/PI (2026/0357445-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO:DAVID DE SALES SANTOS ADVOGADO:FÁBIO DANILO BRITO MARTINS - PI017879 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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