PROCESSO Nº 0763264-27.2014.8.05.0039 ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: JOAO FIGUEIREDO FILHO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual
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abaixo: Considerando o lapso temporal em que os presentes autos se encontram sem qualquer manifestação, INTIME-SE o REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI para ciência da juntada de AR NEGATIVO ID 541894414, bem como para que se MANIFESTE QUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO da presente Execução Fiscal, com a juntada de Certidão de Dívida Ativa e endereço atualizado do executado, ou, alternativamente, para que requeira o que entender de direito. Camaçari (BA), 28 de outubro de 2026 Marlene de Sá Reis Escrevente