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0762422-13.2024.8.07.0016

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJDFT · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

    SENTENÇA: (...) Dessa forma JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do dano e do delito contra a honra noticiados nestes autos com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2026. MARCELO ANDRES TOCCI Juiz de Direito

    Fonte oficial

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