0761913-34.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761913-34.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Sonia Pereira Santos - Apelado: Banco Parana Banco S/A - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTENTICIDADE. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A APELANTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DA SELFIE E DA FOTOGRAFIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADAS PELO BANCO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE METADADOS, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO DE IP E CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL, E REQUER O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAM VALIDAMENTE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS DECORRENTES DO CONTRATO IMPUGNADO ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; E (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA E A APELANTE NO DE CONSUMIDORA, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA Nº 297 DO STJ.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO.A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EXIGE ELEMENTOS APTOS A CONFERIR AUTENTICIDADE À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, INCLUINDO REGISTRO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E SELFIE.O INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELO BANCO NÃO CONTÉM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA NEM ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTENTICAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTRO DE IP, NÃO COMPROVANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC QUANDO DEIXA DE APRESENTAR CONTRATO VÁLIDO CAPAZ DE DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A NULIDADE DO CONTRATO IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DEVENDO A REPETIÇÃO OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO O FORNECEDOR NÃO DEMONSTRA ERRO JUSTIFICÁVEL.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE ELEMENTO VOLITIVO DOLOSO DO FORNECEDOR, CABENDO A ESTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL PARA AFASTAR A REPETIÇÃO QUALIFICADA.O MONTANTE A SER RESTITUÍDO DEVE SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO À APELANTE, LIMITANDO-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO AO QUE EXCEDER A QUANTIA DISPONIBILIZADA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00, QUANTIA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO, AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E À FINALIDADE COMPENSATÓRIA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.SOBRE OS DANOS MORAIS, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA/IBGE; APÓS O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME A SÚMULA Nº 362 DO STJ.SOBRE OS DANOS MATERIAIS, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME A SÚMULA Nº 43 DO STJ, MEDIANTE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA AMBOS OS CONSECTÁRIOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 373, II; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297, 362 E 43. . - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - 319