2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761856-16.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Kívia Cosmo de Morais - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0761856-16.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, e, como parte recorrida, KÍVIA COSMO DE MORAIS, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majora-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, bem como em razão do Tema nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAÇÃO DA MORA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL SOBRE AS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO JUÍZO DE EQUIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO ANULATÓRIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DE IMÓVEL RESIDENCIAL, EM VIRTUDE DA INVALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAÇÃO DA MORA E DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DOS LEILÕES, COM A MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM E A CONDENAÇÃO DO BANCO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAÇÃO DA MORA E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL SOBRE AS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS VIOLAM O RITO DA LEI Nº 9.514/1997, A ENSEJAR A NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ATOS EXPROPRIATÓRIOS; E (II) SABER SE CABE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ELEVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAÇÃO DA MORA NO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL TEM NATUREZA EXCEPCIONAL E RESIDUAL, CUJA VALIDADE PRESSUPÕE O PRÉVIO E EFETIVO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE, CONFORME O ART. 26, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 9.514/1997.4- A TENTATIVA FRUSTRADA DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO POR DECLARAÇÃO DE TERCEIRO OU EM LOCAL ATINGIDO POR EVENTO PÚBLICO NOTÓRIO NÃO AUTORIZA A IMEDIATA VIA DO EDITAL, SOBRETUDO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETINHA CONHECIMENTO DA RESIDÊNCIA DA DEVEDORA NO IMÓVEL DADO EM GARANTIA E DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE FAMÍLIA CORRELATA, CONDUTA QUE INFRINGE OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E COOPERAÇÃO PROCESSUAL.5- A INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA VICIA DESDE A ORIGEM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, TORNANDO NULA A RESPECTIVA AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA E OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS SUBSEQUENTES, ATO TAMBÉM MACULADO PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA COPROPRIETÁRIA E MEEIRA SOBRE AS DATAS DAS PRAÇAS PÚBLICAS.6- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA VINCULANTE DO ART. 85, § 2º, DO CPC, COM INCIDÊNCIA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESTRITA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO § 8º ÀS CAUSAS DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU DE VALOR MUITO BAIXO.7- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC E NO TEMA Nº 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAÇÃO DA MORA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EXIGE O ESGOTAMENTO CONCRETO E INEQUÍVOCO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 2. É INDISPENSÁVEL A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, CUJA AUSÊNCIA, SOMADA AO VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA, ACARRETA A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É SUBSIDIÁRIA E RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ART. 85, § 8º, DO CPC, DEVENDO PREVALECER A REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA."___________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 6º, 85, §§ 2º, 8º E 11, 98, 114, 292, II, 355, I, 487, I, 843 E 1.021, § 3º E § 4º; CC, ART. 422; LEI Nº 9.514/1997, ART. 26, §§ 3º E 4º; DECRETO-LEI Nº 70/1966.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1306 DO STJ (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM); STJ, SÚMULAS Nº 7, 211 E 284 DO STF; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.276.046/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 19.06.2023; STJ, RESP Nº 1.906.475/AM, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 18.05.2021; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.970.116/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 09.05.2022; STJ, RESP Nº 1.746.072/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.02.2019; STJ, TEMA Nº 1.059. . - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Thyago Bezerra Sampaio (OAB: 7488/AL) - Anne Caroline Fidelis de Lima (OAB: 9262/AL) - 319