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Processo 0761388-11.2025.8.18.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

RMS 80058/PI (2026/0392808-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE:DANIEL LUCIO RIBEIRO CALUME DE OLIVEIRA ADVOGADO:DANIEL LUCIO RIBEIRO CALUME DE OLIVEIRA - PI013802 RECORRIDO:ESTADO DO PIAUÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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