0761170-58.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761170-58.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bradesco Saúde S/A - Embargada: Drielle Katheriny Matos Loureiro Amaral - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível n. 0761170-58.2024.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Bradesco Saúde S/A e como parte recorrida Drielle Katheriny Matos Loureiro Amaral, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, retificando o acórdão embargado para sanar a contradição, sem efeitos infringentes, para, onde se lê "que o seu arbitramento se deu um pouco acima dos valores fixados na jurisprudência dos Tribunais de Justiça", leia-se "que o seu arbitramento se deu um pouco abaixo dos valores fixados na jurisprudência dos Tribunais de Justiça". Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO REDACIONAL NA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES RELATIVAS À IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, AO REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS E À AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE REEMBOLSO; E (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APTA A ENSEJAR SUA CORREÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, MAS APENAS AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, INEXISTINDO OMISSÃO QUANDO A CONTROVÉRSIA FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, AO REEMBOLSO CONTRATUAL E À AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE REEMBOLSO TRADUZEM INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO, REVELANDO MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO INTERNA AO AFIRMAR QUE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE SITUOU "UM POUCO ACIMA" DOS VALORES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, EMBORA, EM SEGUIDA, RECONHEÇA QUE O MONTANTE DE R$ 6.000,00 É INFERIOR AO ORDINARIAMENTE FIXADO POR ESTA CORTE.A LEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO E DOS PRECEDENTES UTILIZADOS DEMONSTRA QUE HOUVE MERO EQUÍVOCO REDACIONAL, DEVENDO A EXPRESSÃO "UM POUCO ACIMA" SER SUBSTITUÍDA POR "UM POUCO ABAIXO", SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO NEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTA AS QUESTÕES SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 3. A CONTRADIÇÃO INTERNA DECORRENTE DE ERRO REDACIONAL NA FUNDAMENTAÇÃO PODE SER CORRIGIDA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 4. A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU DE CONTRADIÇÃO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 489.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016, DJE 15.06.2016; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 27.11.2018, DJE 05.12.2018. . - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - 319