0761005-11.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761005-11.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alexandre César de Medeiros - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0761005-11.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Alexandre César de Medeiros. e como parte recorrida Adriana da Mota Aragão, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do fluente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, voto por majorar os honorários advocatícios recursais devidos pela parte apelante em 1% (um por cento), para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da parcela econômica dos pedidos da exordial de que sucumbiu, conforme art. 85, §11 do CPC. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR GENITOR ALIMENTANTE EM FACE DA GUARDIÃ DO MENOR ALIMENTANDO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O GENITOR ALIMENTANTE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA O GENITOR QUE DETÉM A GUARDA DO FILHO COMUM, COM O OBJETIVO DE FISCALIZAR A DESTINAÇÃO DADA AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA O GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA POSSUA O DIREITO-DEVER DE SUPERVISIONAR OS INTERESSES DO FILHO (ARTIGO 1.583, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO CIVIL), A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 4. A PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS É INCOMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR NÃO HAVER A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR OU CREDOR PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. 5. EVENTUAL SUSPEITA DE DESVIO OU MÁ-FÉ NA ADMINISTRAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVE SER DISCUTIDA EM VIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS DE PROTEÇÃO AO MENOR OU EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, E NÃO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA DAS DESPESAS COTIDIANAS. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA EVENTUAL GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "O GENITOR ALIMENTANTE NÃO POSSUI INTERESSE PROCESSUAL PARA PROPOR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FACE DO DETENTOR DA GUARDA DO ALIMENTANDO, UMA VEZ QUE A NATUREZA IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS IMPEDE A APURAÇÃO DE SALDO E TORNA A VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA O MERO EXERCÍCIO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO." 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.583, § 5º, 1.589; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 3.157.652/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 25.05.2026; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.450.163/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 23.05.2022. . - Advs: Richardson da Rocha França de Almeida (OAB: 14400/AL) - 319