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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3242754/PI (2026/0157264-7) RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE:MARIA DO PERPETUO SOCORRO SANTANA MARTINS COSTA ADVOGADO:EDUARDO MOURA ROCHA E SILVA - PI007028 AGRAVANTE:NILO FRANCISCO COSTA FILHO ADVOGADOS:EDUARDO MOURA ROCHA E SILVA - PI007028 DJALMA DA
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