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TJAL · 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
ADV: THAÍS DE VASCONCELLOS COSTA (OAB 197845/RJ), ADV: CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 201346/SP) - Processo 0759956-95.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: Kuala Lampur Nordeste Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Intime-se a parte Autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar as provas que pretende produzir. Após, conceda-se vista ao Ministério Público, para, querendo, ofertar seu parecer, no prazo legal. Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Maceió(AL), 10 de setembro de 2026. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
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