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TJDFT · 5ª Vara Cível de Brasília · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0759861-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MARCUS ANTONIO ARAUJO DA COSTA REU: EDUARDO JOHNSON BUARQUE, LUIZ CARLOS DOMINGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Compulsando o feito, diante da certidão de ID n.º 288719362, decreto a revelia do primeiro réu EDUARDO JOHNSON BUARQUE. Por questão de ordem, passo à análise das preliminares arguidas na contestação de ID n.º 285103059. O réu Luiz Carlos Domingues suscitou as preliminares de falta de interesse processual e de ilegitimidade passiva, sustentando, em síntese, que teria manifestado à imobiliária, ainda em julho de 2025, sua intenção de deixar de figurar como locatário solidário, e que jamais ocupou o imóvel nem resistiu à sua restituição ao locador. Passa-se à análise das preliminares. Quanto à alegada falta de interesse processual, a relação jurídica havida entre as partes restou comprovada pelo termo aditivo contratual que incluiu o réu Luiz Carlos Domingues como locatário solidário, atraindo para ele, nessa qualidade, a responsabilidade integral pelas obrigações decorrentes do contrato de locação, independentemente de ocupação direta do imóvel, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 8.245/91 e do artigo 264 do Código Civil. Embora o réu tenha comprovado nos autos a iniciativa de buscar o encerramento de sua participação na locação, por meio de comunicação encaminhada à imobiliária, não se verifica dos autos a efetiva concretização dessa rescisão, uma vez que não foram cumpridas as exigências indicadas pela própria administradora para o desligamento do locatário solidário, tais como vistoria, entrega de chaves e acertos financeiros, tampouco foi firmado aditivo de exclusão de sua responsabilidade contratual. Nessas condições, o contrato de locação permanece vigente e exigível em seus termos originais com relação ao réu, o que lhe impõe a integralidade dos deveres contratuais assumidos, circunstância suficiente para caracterizar o interesse processual do autor na presente demanda também em face dele, tanto sob o prisma da adequação quanto da necessidade da via eleita. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, o fato de o réu Luiz Carlos Domingues nunca ter ocupado o imóvel ou de não ter oferecido resistência à sua restituição ao locador não afasta as responsabilidades que lhe foram atribuídas na condição de locatário solidário. A solidariedade prevista no contrato e na legislação de regência não pressupõe a ocupação do bem locado como condição de sua exigibilidade, alcançando igualmente o locatário que, ainda que não resida no imóvel, permanece vinculado às obrigações contratuais enquanto não formalizada sua exclusão. Dentre tais obrigações inclui-se o dever de manter a garantia locatícia, de modo que, notificada a exoneração da fiança prestada pela CREDPAGO, cabia também ao réu Luiz Carlos Domingues diligenciar pela apresentação de nova garantia, dever do qual não se desincumbiu. A ciência inequívoca dessa notificação, ademais, foi expressamente reconhecida pelo próprio réu em sua contestação, não havendo, portanto, dúvida quanto à sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Ante o exposto, afasto as preliminares de falta de interesse processual e de ilegitimidade passiva suscitadas em sede de contestação de ID n.º 285103059. Dispõe o artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, que a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial vier instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em exame, a manifestação de ID n.º 276428809, a contestação de ID n.º 285103059 e a réplica de ID n.º 288190226, tornaram incontroversa a ciência dos locatários acerca da exoneração da garantia contratual perante a CREDPAGO e da consequente necessidade de sua substituição. A contestação apresentada pelo réu Luiz Carlos Domingues de ID n.º 285103059 não impugnou a ocorrência da rescisão do seguro-fiança nem a ausência de oferta de nova garantia no prazo legal, tampouco trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, concentrando sua resistência em teses de ilegitimidade passiva e de perda superveniente do objeto da demanda, matérias estranhas ao fato constitutivo ora examinado. A réplica, por sua vez, evidenciou que o próprio réu reconheceu, em sua peça de defesa, o recebimento da notificação de exoneração da fiança, circunstância corroborada por documento de ID n.º 288190229, no qual manifesta ciência inequívoca da perda da garantia ofertada. Assim, verifica-se que os réus não se desincumbiram do ônus de opor prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao fato constitutivo alegado pelo autor, qual seja, a ausência de garantia hábil a manter a segurança inaugural do contrato de locação, decorrida a rescisão do seguro-fiança contratado junto à CREDPAGO e escoado o prazo legal de 30 (trinta) dias para sua substituição, sem que dele os locatários se desincumbissem. Ante o exposto, com fundamento nos termos do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de evidência requerida na petição de ID n.º 284264769 - Pág. 5, e determino a expedição de mandado para desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório e imissão do autor na posse do bem, conforme art. 297 do Código de Processo Civil. ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça do Plantão Judiciário, no endereço do bem objeto da ação indicado na inicial: Endereço: SQS 113 Bloco J, apt 401, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70376-100 No mais, sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade e seu respectivo objeto, sob pena de preclusão. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) Wagner Pessoa Vieira Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: www.tjdft.jus.br > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 256006171 Petição Inicial Petição Inicial 25110615064549100000232374783 256006175 Doc. 01 - PROCURAÇÃO AD-JUDICIA ASSINADA SQS 113 Procuração/Substabelecimento 25110615064700100000232375687 256006177 Doc. 01.1 - Procuração - SQS 113 BLOCO J AP 401 Procuração/Substabelecimento 25110615064845900000232375689 256006180 Doc. 01.2 - CONTRATO SOCIAL - COEMI - 15ª ALTERAÇÃO Contrato social 25110615064945100000232375692 256006184 Doc. 02 - Contrato_de_locação_00893N-03_4.docx (1) Anexos da petição inicial 25110615065173700000232375696 256006185 Doc. 02.1 - Summary Anexos da petição inicial 25110615065308800000232375697 256006186 Doc. 03 - termo_aditivo_00893N-03_4.docx Anexos da petição inicial 25110615065412700000232375698 256006187 Doc. 03.1 - certificate termo aditivo 2023 Anexos da petição inicial 25110615065650200000232375699 256006189 Doc. 04 - Termo -loft Anexos da petição inicial 25110615065746000000232375701 256006190 Doc. 05 - Boleto (10-10-2025) Anexos da petição inicial 25110615065836100000232375702 256006191 Doc. 06 - Fiança_ Nº 1036928 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXONERAÇÃO Anexos da petição inicial 25110615065972700000232375703 256006192 Doc. 07 - E-mail de Coemi Imóveis - CT00893N-03_5 SOLICITAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO Anexos da petição inicial 25110615070112800000232375704 256052261 Decisão Decisão 25110619063713000000232411522 256052261 Decisão Decisão 25110619063713000000232411522 256169384 Comprovante Certidão 25110715372861700000232520461 256435998 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25111103414474300000232755939 258524270 Petição Petição 25120115172354500000234614550 258804155 Decisão Decisão 25120318061672200000234860297 258804155 Decisão Decisão 25120318061672200000234860297 259208616 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25120607304864000000235221207 260034870 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25121514231959700000235937775 260034874 Wpp LUIS Anexos da petição inicial 25121514232075400000235937779 260034873 Wpp EDUARDO Anexos da petição inicial 25121514232251500000235937778 261302156 Decisão Decisão 26010715185035100000237071142 261302156 Decisão Decisão 26010715185035100000237071142 262705368 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26012202364962200000238286959 263920347 Petição Petição 26020118203815200000239337380 263920348 Wpp Eduardo (janeiro.2026) Anexo 26020118203894900000239337381 263920349 Wpp Luiz (janeiro.2026) Anexo 26020118203942600000239337382 264369394 Decisão Decisão 26020418452733600000239746985 264369394 Decisão Decisão 26020418452733600000239746985 264673340 Mandado Mandado 26020615144036100000239872589 264673340 Mandado Mandado 26020615144036100000239872589 264673342 Mandado Mandado 26020615154054900000239872591 264673342 Mandado Mandado 26020615154054900000239872591 264772339 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26020702242570300000240101580 266590918 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 26022507453600000000241723113 266591590 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 26022508080000000000241723729 266813403 Certidão Certidão 26022615104728500000241901624 266813403 Certidão Certidão 26022615104728500000241901624 267108789 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26030102204827900000242181030 267651937 PETIÇÃO PETIÇÃO 26030509565250300000242664713 267651941 Comprovante de distribuição Anexo 26030509565274200000242664716 268514723 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 26031117293700000000243433928 268678741 Decisão Decisão 26031218163485500000243582487 268678741 Decisão Decisão 26031218163485500000243582487 268760066 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 26031310354428400000243654848 268984258 Mandado Mandado 26031613105692100000243656185 268984258 Mandado Mandado 26031613105692100000243656185 268763954 Mandado Mandado 26031613135144600000243658039 268763954 Mandado Mandado 26031613135144600000243658039 269117371 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26031702203716400000243972762 269780099 Diligência Diligência 26032217322333900000244563090 269776489 Diligência Diligência 26032217322696800000244559723 269882678 Certidão Certidão 26032315500993100000244654809 269882678 Certidão Certidão 26032315500993100000244654809 270172188 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26032502184701900000244913079 270927499 Petição Petição 26033109091176000000245589181 273259018 Decisão Decisão 26042317402616900000247677357 273259018 Decisão Decisão 26042317402616900000247677357 273274042 SISBAJUD - 0759861-27.2025.8.07.0001 Consulta SISBAJUD 26042317402644900000247692851 273799421 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26042802191870100000248159936 274962578 Certidão Certidão 26050710014012800000249194874 275655315 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 26051222510493200000249810464 275655316 1. Intimação whatsapp - Eduardo Anexo 26051222510539100000249810465 275655317 2. Intimação whatsapp - Luiz Carlos Anexo 26051222510570500000249810466 275655318 3. Nova notificação Anexo 26051222510598900000249810467 275655319 4. AR - Eduardo Anexo 26051222510622800000249810468 275655320 5. Confirmação de recebimento Luiz Anexo 26051222510650100000249810469 276328592 Decisão Decisão 26051817150367400000250222026 276328592 Decisão Decisão 26051817150367400000250222026 276428809 Habilitação nos autos Pedido de habilitação nos autos 26051912205885500000250503516 276428811 PROCURAÇÃO EDUARDO Procuração/Substabelecimento 26051912205931100000250503518 276659564 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26052015502422900000250707469 278110263 Decisão Decisão 26060217353968200000252001972 278110263 Decisão Decisão 26060217353968200000252001972 278391974 Petição Petição 26060219061493100000252250234 278391978 Certidão de casamento - EDUARDO e ERIKA Comprovante 26060219061515300000252253837 278605075 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26060609071446600000252442766 280153607 Decisão Decisão 26062316532222900000253828128 280153607 Decisão Decisão 26062316532222900000253828128 281153204 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26062602202413400000254721373 280929268 Mandado Mandado 26063015391475600000254522772 280929268 Mandado Mandado 26063015391475600000254522772 280929284 Mandado Mandado 26063015391741400000254525187 280929284 Mandado Mandado 26063015391741400000254525187 281649813 PETIÇÃO PETIÇÃO 26070111283427700000255170738 281649814 MARCUS ANTONIO x EDUARDO JOHNSON - manifestacao PETIÇÃO 26070111283437600000255170739 282147698 Diligência Diligência 26070408251184800000255612539 282147760 Diligência Diligência 26070408251352800000255612601 282934801 Decisão Decisão 26071017174302700000256310558 282934801 Decisão Decisão 26071017174302700000256310558 283348557 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26071502181899300000256679689 283093867 Mandado Mandado 26071613251366300000256454601 283093867 Mandado Mandado 26071613251366300000256454601 284150249 Diligência Diligência 26072121255221100000257391690 284150250 Anexo Anexo 26072121255262600000257391691 284150251 Anexo Anexo 26072121255277500000257391692 284150252 Anexo Anexo 26072121255293200000257391693 284264769 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 26072216353507100000257494061 284264770 Inadimplência CT00893 Anexo 26072216353531300000257494062 285103059 Contestação Contestação 26072915571261800000258240101 285103063 Procuração Domingues Procuração/Substabelecimento 26072915571331400000258240105 285103067 sequencia de e-mails imobiliária e locatários Documento de Comprovação 26072915571355700000258240109 285103075 Declaração Eduardo PDF Documento de Comprovação 26072915571387300000258240115 285103078 validador da declaração Documento de Comprovação 26072915571417000000258240118 285108150 Comprovante de residencia. Comprovante 26072916030588000000258244937 285108155 comprovantes de residência Documento de Comprovação 26072916030641000000258244942 285454113 Decisão Decisão 26073116410615100000258547636 285454113 Decisão Decisão 26073116410615100000258547636 285716701 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26080402181613000000258785903 286472656 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26081109044546900000259463547 287139677 Decisão Decisão 26081716470323700000260054672 287139677 Decisão Decisão 26081716470323700000260054672 287282980 Petição de manifestação contra os EDs Petição 26081813130570000000260187920 287411329 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26081902183158900000260303491 288186360 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 26082513581324700000260993195 288190226 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 26082514151545200000260997007 288190228 Informações passadas pelo Sr. Luiz Comprovante 26082514151578600000260997009 288190229 DOC-20260504-WA0053_assinado Comprovante 26082514151589400000260997010 288719362 Certidão Certidão 26082811412461200000261467848 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 256006171 Petição Inicial Petição Inicial 25110615064549100000232374783 256006175 Doc. 01 - PROCURAÇÃO AD-JUDICIA ASSINADA SQS 113 Procuração/Substabelecimento 25110615064700100000232375687 256006177 Doc. 01.1 - Procuração - SQS 113 BLOCO J AP 401 Procuração/Substabelecimento 25110615064845900000232375689 256006180 Doc. 01.2 - CONTRATO SOCIAL - COEMI - 15ª ALTERAÇÃO Contrato social 25110615064945100000232375692 256006184 Doc. 02 - Contrato_de_locação_00893N-03_4.docx (1) Anexos da petição inicial 25110615065173700000232375696 256006185 Doc. 02.1 - Summary Anexos da petição inicial 25110615065308800000232375697 256006186 Doc. 03 - termo_aditivo_00893N-03_4.docx Anexos da petição inicial 25110615065412700000232375698 256006187 Doc. 03.1 - certificate termo aditivo 2023 Anexos da petição inicial 25110615065650200000232375699 256006189 Doc. 04 - Termo -loft Anexos da petição inicial 25110615065746000000232375701 256006190 Doc. 05 - Boleto (10-10-2025) Anexos da petição inicial 25110615065836100000232375702 256006191 Doc. 06 - Fiança_ Nº 1036928 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXONERAÇÃO Anexos da petição inicial 25110615065972700000232375703 256006192 Doc. 07 - E-mail de Coemi Imóveis - CT00893N-03_5 SOLICITAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO Anexos da petição inicial 25110615070112800000232375704 256052261 Decisão Decisão 25110619063713000000232411522 256052261 Decisão Decisão 25110619063713000000232411522 256169384 Comprovante Certidão 25110715372861700000232520461 256435998 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25111103414474300000232755939 258524270 Petição Petição 25120115172354500000234614550 258804155 Decisão Decisão 25120318061672200000234860297 258804155 Decisão Decisão 25120318061672200000234860297 259208616 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25120607304864000000235221207 260034870 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25121514231959700000235937775 260034874 Wpp LUIS Anexos da petição inicial 25121514232075400000235937779 260034873 Wpp EDUARDO Anexos da petição inicial 25121514232251500000235937778 261302156 Decisão Decisão 26010715185035100000237071142 261302156 Decisão Decisão 26010715185035100000237071142 262705368 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26012202364962200000238286959 263920347 Petição Petição 26020118203815200000239337380 263920348 Wpp Eduardo (janeiro.2026) Anexo 26020118203894900000239337381 263920349 Wpp Luiz (janeiro.2026) Anexo 26020118203942600000239337382 264369394 Decisão Decisão 26020418452733600000239746985 264369394 Decisão Decisão 26020418452733600000239746985 264673340 Mandado Mandado 26020615144036100000239872589 264673340 Mandado Mandado 26020615144036100000239872589 264673342 Mandado Mandado 26020615154054900000239872591 264673342 Mandado Mandado 26020615154054900000239872591 264772339 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26020702242570300000240101580 266590918 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 26022507453600000000241723113 266591590 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 26022508080000000000241723729 266813403 Certidão Certidão 26022615104728500000241901624 266813403 Certidão Certidão 26022615104728500000241901624 267108789 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26030102204827900000242181030 267651937 PETIÇÃO PETIÇÃO 26030509565250300000242664713 267651941 Comprovante de distribuição Anexo 26030509565274200000242664716 268514723 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 26031117293700000000243433928 268678741 Decisão Decisão 26031218163485500000243582487 268678741 Decisão Decisão 26031218163485500000243582487 268760066 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 26031310354428400000243654848 268984258 Mandado Mandado 26031613105692100000243656185 268984258 Mandado Mandado 26031613105692100000243656185 268763954 Mandado Mandado 26031613135144600000243658039 268763954 Mandado Mandado 26031613135144600000243658039 269117371 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26031702203716400000243972762 269780099 Diligência Diligência 26032217322333900000244563090 269776489 Diligência Diligência 26032217322696800000244559723 269882678 Certidão Certidão 26032315500993100000244654809 269882678 Certidão Certidão 26032315500993100000244654809 270172188 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26032502184701900000244913079 270927499 Petição Petição 26033109091176000000245589181 273259018 Decisão Decisão 26042317402616900000247677357 273259018 Decisão Decisão 26042317402616900000247677357 273274042 SISBAJUD - 0759861-27.2025.8.07.0001 Consulta SISBAJUD 26042317402644900000247692851 273799421 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26042802191870100000248159936 274962578 Certidão Certidão 26050710014012800000249194874 275655315 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 26051222510493200000249810464 275655316 1. Intimação whatsapp - Eduardo Anexo 26051222510539100000249810465 275655317 2. Intimação whatsapp - Luiz Carlos Anexo 26051222510570500000249810466 275655318 3. Nova notificação Anexo 26051222510598900000249810467 275655319 4. AR - Eduardo Anexo 26051222510622800000249810468 275655320 5. Confirmação de recebimento Luiz Anexo 26051222510650100000249810469 276328592 Decisão Decisão 26051817150367400000250222026 276328592 Decisão Decisão 26051817150367400000250222026 276428809 Habilitação nos autos Pedido de habilitação nos autos 26051912205885500000250503516 276428811 PROCURAÇÃO EDUARDO Procuração/Substabelecimento 26051912205931100000250503518 276659564 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26052015502422900000250707469 278110263 Decisão Decisão 26060217353968200000252001972 278110263 Decisão Decisão 26060217353968200000252001972 278391974 Petição Petição 26060219061493100000252250234 278391978 Certidão de casamento - EDUARDO e ERIKA Comprovante 26060219061515300000252253837 278605075 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26060609071446600000252442766 280153607 Decisão Decisão 26062316532222900000253828128 280153607 Decisão Decisão 26062316532222900000253828128 281153204 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26062602202413400000254721373 280929268 Mandado Mandado 26063015391475600000254522772 280929268 Mandado Mandado 26063015391475600000254522772 280929284 Mandado Mandado 26063015391741400000254525187 280929284 Mandado Mandado 26063015391741400000254525187 281649813 PETIÇÃO PETIÇÃO 26070111283427700000255170738 281649814 MARCUS ANTONIO x EDUARDO JOHNSON - manifestacao PETIÇÃO 26070111283437600000255170739 282147698 Diligência Diligência 26070408251184800000255612539 282147760 Diligência Diligência 26070408251352800000255612601 282934801 Decisão Decisão 26071017174302700000256310558 282934801 Decisão Decisão 26071017174302700000256310558 283348557 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26071502181899300000256679689 283093867 Mandado Mandado 26071613251366300000256454601 283093867 Mandado Mandado 26071613251366300000256454601 284150249 Diligência Diligência 26072121255221100000257391690 284150250 Anexo Anexo 26072121255262600000257391691 284150251 Anexo Anexo 26072121255277500000257391692 284150252 Anexo Anexo 26072121255293200000257391693 284264769 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 26072216353507100000257494061 284264770 Inadimplência CT00893 Anexo 26072216353531300000257494062 285103059 Contestação Contestação 26072915571261800000258240101 285103063 Procuração Domingues Procuração/Substabelecimento 26072915571331400000258240105 285103067 sequencia de e-mails imobiliária e locatários Documento de Comprovação 26072915571355700000258240109 285103075 Declaração Eduardo PDF Documento de Comprovação 26072915571387300000258240115 285103078 validador da declaração Documento de Comprovação 26072915571417000000258240118 285108150 Comprovante de residencia. Comprovante 26072916030588000000258244937 285108155 comprovantes de residência Documento de Comprovação 26072916030641000000258244942 285454113 Decisão Decisão 26073116410615100000258547636 285454113 Decisão Decisão 26073116410615100000258547636 285716701 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26080402181613000000258785903 286472656 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26081109044546900000259463547 287139677 Decisão Decisão 26081716470323700000260054672 287139677 Decisão Decisão 26081716470323700000260054672 287282980 Petição de manifestação contra os EDs Petição 26081813130570000000260187920 287411329 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26081902183158900000260303491 288186360 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 26082513581324700000260993195 288190226 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 26082514151545200000260997007 288190228 Informações passadas pelo Sr. Luiz Comprovante 26082514151578600000260997009 288190229 DOC-20260504-WA0053_assinado Comprovante 26082514151589400000260997010 288719362 Certidão Certidão 26082811412461200000261467848
TJDFT · 5ª Vara Cível de Brasília · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0759861-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MARCUS ANTONIO ARAUJO DA COSTA REU: EDUARDO JOHNSON BUARQUE, LUIZ CARLOS DOMINGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Compulsando o feito, diante da certidão de ID n.º 288719362, decreto a revelia do primeiro réu EDUARDO JOHNSON BUARQUE. Por questão de ordem, passo à análise das preliminares arguidas na contestação de ID n.º 285103059. O réu Luiz Carlos Domingues suscitou as preliminares de falta de interesse processual e de ilegitimidade passiva, sustentando, em síntese, que teria manifestado à imobiliária, ainda em julho de 2025, sua intenção de deixar de figurar como locatário solidário, e que jamais ocupou o imóvel nem resistiu à sua restituição ao locador. Passa-se à análise das preliminares. Quanto à alegada falta de interesse processual, a relação jurídica havida entre as partes restou comprovada pelo termo aditivo contratual que incluiu o réu Luiz Carlos Domingues como locatário solidário, atraindo para ele, nessa qualidade, a responsabilidade integral pelas obrigações decorrentes do contrato de locação, independentemente de ocupação direta do imóvel, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 8.245/91 e do artigo 264 do Código Civil. Embora o réu tenha comprovado nos autos a iniciativa de buscar o encerramento de sua participação na locação, por meio de comunicação encaminhada à imobiliária, não se verifica dos autos a efetiva concretização dessa rescisão, uma vez que não foram cumpridas as exigências indicadas pela própria administradora para o desligamento do locatário solidário, tais como vistoria, entrega de chaves e acertos financeiros, tampouco foi firmado aditivo de exclusão de sua responsabilidade contratual. Nessas condições, o contrato de locação permanece vigente e exigível em seus termos originais com relação ao réu, o que lhe impõe a integralidade dos deveres contratuais assumidos, circunstância suficiente para caracterizar o interesse processual do autor na presente demanda também em face dele, tanto sob o prisma da adequação quanto da necessidade da via eleita. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, o fato de o réu Luiz Carlos Domingues nunca ter ocupado o imóvel ou de não ter oferecido resistência à sua restituição ao locador não afasta as responsabilidades que lhe foram atribuídas na condição de locatário solidário. A solidariedade prevista no contrato e na legislação de regência não pressupõe a ocupação do bem locado como condição de sua exigibilidade, alcançando igualmente o locatário que, ainda que não resida no imóvel, permanece vinculado às obrigações contratuais enquanto não formalizada sua exclusão. Dentre tais obrigações inclui-se o dever de manter a garantia locatícia, de modo que, notificada a exoneração da fiança prestada pela CREDPAGO, cabia também ao réu Luiz Carlos Domingues diligenciar pela apresentação de nova garantia, dever do qual não se desincumbiu. A ciência inequívoca dessa notificação, ademais, foi expressamente reconhecida pelo próprio réu em sua contestação, não havendo, portanto, dúvida quanto à sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Ante o exposto, afasto as preliminares de falta de interesse processual e de ilegitimidade passiva suscitadas em sede de contestação de ID n.º 285103059. Dispõe o artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, que a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial vier instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em exame, a manifestação de ID n.º 276428809, a contestação de ID n.º 285103059 e a réplica de ID n.º 288190226, tornaram incontroversa a ciência dos locatários acerca da exoneração da garantia contratual perante a CREDPAGO e da consequente necessidade de sua substituição. A contestação apresentada pelo réu Luiz Carlos Domingues de ID n.º 285103059 não impugnou a ocorrência da rescisão do seguro-fiança nem a ausência de oferta de nova garantia no prazo legal, tampouco trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, concentrando sua resistência em teses de ilegitimidade passiva e de perda superveniente do objeto da demanda, matérias estranhas ao fato constitutivo ora examinado. A réplica, por sua vez, evidenciou que o próprio réu reconheceu, em sua peça de defesa, o recebimento da notificação de exoneração da fiança, circunstância corroborada por documento de ID n.º 288190229, no qual manifesta ciência inequívoca da perda da garantia ofertada. Assim, verifica-se que os réus não se desincumbiram do ônus de opor prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao fato constitutivo alegado pelo autor, qual seja, a ausência de garantia hábil a manter a segurança inaugural do contrato de locação, decorrida a rescisão do seguro-fiança contratado junto à CREDPAGO e escoado o prazo legal de 30 (trinta) dias para sua substituição, sem que dele os locatários se desincumbissem. Ante o exposto, com fundamento nos termos do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de evidência requerida na petição de ID n.º 284264769 - Pág. 5, e determino a expedição de mandado para desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório e imissão do autor na posse do bem, conforme art. 297 do Código de Processo Civil. ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça do Plantão Judiciário, no endereço do bem objeto da ação indicado na inicial: Endereço: SQS 113 Bloco J, apt 401, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70376-100 No mais, sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade e seu respectivo objeto, sob pena de preclusão. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) Wagner Pessoa Vieira Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: www.tjdft.jus.br > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 256006171 Petição Inicial Petição Inicial 25110615064549100000232374783 256006175 Doc. 01 - PROCURAÇÃO AD-JUDICIA ASSINADA SQS 113 Procuração/Substabelecimento 25110615064700100000232375687 256006177 Doc. 01.1 - Procuração - SQS 113 BLOCO J AP 401 Procuração/Substabelecimento 25110615064845900000232375689 256006180 Doc. 01.2 - CONTRATO SOCIAL - COEMI - 15ª ALTERAÇÃO Contrato social 25110615064945100000232375692 256006184 Doc. 02 - Contrato_de_locação_00893N-03_4.docx (1) Anexos da petição inicial 25110615065173700000232375696 256006185 Doc. 02.1 - Summary Anexos da petição inicial 25110615065308800000232375697 256006186 Doc. 03 - termo_aditivo_00893N-03_4.docx Anexos da petição inicial 25110615065412700000232375698 256006187 Doc. 03.1 - certificate termo aditivo 2023 Anexos da petição inicial 25110615065650200000232375699 256006189 Doc. 04 - Termo -loft Anexos da petição inicial 25110615065746000000232375701 256006190 Doc. 05 - Boleto (10-10-2025) Anexos da petição inicial 25110615065836100000232375702 256006191 Doc. 06 - Fiança_ Nº 1036928 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXONERAÇÃO Anexos da petição inicial 25110615065972700000232375703 256006192 Doc. 07 - E-mail de Coemi Imóveis - CT00893N-03_5 SOLICITAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO Anexos da petição inicial 25110615070112800000232375704 256052261 Decisão Decisão 25110619063713000000232411522 256052261 Decisão Decisão 25110619063713000000232411522 256169384 Comprovante Certidão 25110715372861700000232520461 256435998 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25111103414474300000232755939 258524270 Petição Petição 25120115172354500000234614550 258804155 Decisão Decisão 25120318061672200000234860297 258804155 Decisão Decisão 25120318061672200000234860297 259208616 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25120607304864000000235221207 260034870 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25121514231959700000235937775 260034874 Wpp LUIS Anexos da petição inicial 25121514232075400000235937779 260034873 Wpp EDUARDO Anexos da petição inicial 25121514232251500000235937778 261302156 Decisão Decisão 26010715185035100000237071142 261302156 Decisão Decisão 26010715185035100000237071142 262705368 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26012202364962200000238286959 263920347 Petição Petição 26020118203815200000239337380 263920348 Wpp Eduardo (janeiro.2026) Anexo 26020118203894900000239337381 263920349 Wpp Luiz (janeiro.2026) Anexo 26020118203942600000239337382 264369394 Decisão Decisão 26020418452733600000239746985 264369394 Decisão Decisão 26020418452733600000239746985 264673340 Mandado Mandado 26020615144036100000239872589 264673340 Mandado Mandado 26020615144036100000239872589 264673342 Mandado Mandado 26020615154054900000239872591 264673342 Mandado Mandado 26020615154054900000239872591 264772339 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26020702242570300000240101580 266590918 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 26022507453600000000241723113 266591590 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 26022508080000000000241723729 266813403 Certidão Certidão 26022615104728500000241901624 266813403 Certidão Certidão 26022615104728500000241901624 267108789 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26030102204827900000242181030 267651937 PETIÇÃO PETIÇÃO 26030509565250300000242664713 267651941 Comprovante de distribuição Anexo 26030509565274200000242664716 268514723 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 26031117293700000000243433928 268678741 Decisão Decisão 26031218163485500000243582487 268678741 Decisão Decisão 26031218163485500000243582487 268760066 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 26031310354428400000243654848 268984258 Mandado Mandado 26031613105692100000243656185 268984258 Mandado Mandado 26031613105692100000243656185 268763954 Mandado Mandado 26031613135144600000243658039 268763954 Mandado Mandado 26031613135144600000243658039 269117371 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26031702203716400000243972762 269780099 Diligência Diligência 26032217322333900000244563090 269776489 Diligência Diligência 26032217322696800000244559723 269882678 Certidão Certidão 26032315500993100000244654809 269882678 Certidão Certidão 26032315500993100000244654809 270172188 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26032502184701900000244913079 270927499 Petição Petição 26033109091176000000245589181 273259018 Decisão Decisão 26042317402616900000247677357 273259018 Decisão Decisão 26042317402616900000247677357 273274042 SISBAJUD - 0759861-27.2025.8.07.0001 Consulta SISBAJUD 26042317402644900000247692851 273799421 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26042802191870100000248159936 274962578 Certidão Certidão 26050710014012800000249194874 275655315 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 26051222510493200000249810464 275655316 1. Intimação whatsapp - Eduardo Anexo 26051222510539100000249810465 275655317 2. Intimação whatsapp - Luiz Carlos Anexo 26051222510570500000249810466 275655318 3. Nova notificação Anexo 26051222510598900000249810467 275655319 4. AR - Eduardo Anexo 26051222510622800000249810468 275655320 5. Confirmação de recebimento Luiz Anexo 26051222510650100000249810469 276328592 Decisão Decisão 26051817150367400000250222026 276328592 Decisão Decisão 26051817150367400000250222026 276428809 Habilitação nos autos Pedido de habilitação nos autos 26051912205885500000250503516 276428811 PROCURAÇÃO EDUARDO Procuração/Substabelecimento 26051912205931100000250503518 276659564 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26052015502422900000250707469 278110263 Decisão Decisão 26060217353968200000252001972 278110263 Decisão Decisão 26060217353968200000252001972 278391974 Petição Petição 26060219061493100000252250234 278391978 Certidão de casamento - EDUARDO e ERIKA Comprovante 26060219061515300000252253837 278605075 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26060609071446600000252442766 280153607 Decisão Decisão 26062316532222900000253828128 280153607 Decisão Decisão 26062316532222900000253828128 281153204 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26062602202413400000254721373 280929268 Mandado Mandado 26063015391475600000254522772 280929268 Mandado Mandado 26063015391475600000254522772 280929284 Mandado Mandado 26063015391741400000254525187 280929284 Mandado Mandado 26063015391741400000254525187 281649813 PETIÇÃO PETIÇÃO 26070111283427700000255170738 281649814 MARCUS ANTONIO x EDUARDO JOHNSON - manifestacao PETIÇÃO 26070111283437600000255170739 282147698 Diligência Diligência 26070408251184800000255612539 282147760 Diligência Diligência 26070408251352800000255612601 282934801 Decisão Decisão 26071017174302700000256310558 282934801 Decisão Decisão 26071017174302700000256310558 283348557 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26071502181899300000256679689 283093867 Mandado Mandado 26071613251366300000256454601 283093867 Mandado Mandado 26071613251366300000256454601 284150249 Diligência Diligência 26072121255221100000257391690 284150250 Anexo Anexo 26072121255262600000257391691 284150251 Anexo Anexo 26072121255277500000257391692 284150252 Anexo Anexo 26072121255293200000257391693 284264769 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 26072216353507100000257494061 284264770 Inadimplência CT00893 Anexo 26072216353531300000257494062 285103059 Contestação Contestação 26072915571261800000258240101 285103063 Procuração Domingues Procuração/Substabelecimento 26072915571331400000258240105 285103067 sequencia de e-mails imobiliária e locatários Documento de Comprovação 26072915571355700000258240109 285103075 Declaração Eduardo PDF Documento de Comprovação 26072915571387300000258240115 285103078 validador da declaração Documento de Comprovação 26072915571417000000258240118 285108150 Comprovante de residencia. Comprovante 26072916030588000000258244937 285108155 comprovantes de residência Documento de Comprovação 26072916030641000000258244942 285454113 Decisão Decisão 26073116410615100000258547636 285454113 Decisão Decisão 26073116410615100000258547636 285716701 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26080402181613000000258785903 286472656 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26081109044546900000259463547 287139677 Decisão Decisão 26081716470323700000260054672 287139677 Decisão Decisão 26081716470323700000260054672 287282980 Petição de manifestação contra os EDs Petição 26081813130570000000260187920 287411329 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26081902183158900000260303491 288186360 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 26082513581324700000260993195 288190226 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 26082514151545200000260997007 288190228 Informações passadas pelo Sr. Luiz Comprovante 26082514151578600000260997009 288190229 DOC-20260504-WA0053_assinado Comprovante 26082514151589400000260997010 288719362 Certidão Certidão 26082811412461200000261467848 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 256006171 Petição Inicial Petição Inicial 25110615064549100000232374783 256006175 Doc. 01 - PROCURAÇÃO AD-JUDICIA ASSINADA SQS 113 Procuração/Substabelecimento 25110615064700100000232375687 256006177 Doc. 01.1 - Procuração - SQS 113 BLOCO J AP 401 Procuração/Substabelecimento 25110615064845900000232375689 256006180 Doc. 01.2 - CONTRATO SOCIAL - COEMI - 15ª ALTERAÇÃO Contrato social 25110615064945100000232375692 256006184 Doc. 02 - Contrato_de_locação_00893N-03_4.docx (1) Anexos da petição inicial 25110615065173700000232375696 256006185 Doc. 02.1 - Summary Anexos da petição inicial 25110615065308800000232375697 256006186 Doc. 03 - termo_aditivo_00893N-03_4.docx Anexos da petição inicial 25110615065412700000232375698 256006187 Doc. 03.1 - certificate termo aditivo 2023 Anexos da petição inicial 25110615065650200000232375699 256006189 Doc. 04 - Termo -loft Anexos da petição inicial 25110615065746000000232375701 256006190 Doc. 05 - Boleto (10-10-2025) Anexos da petição inicial 25110615065836100000232375702 256006191 Doc. 06 - Fiança_ Nº 1036928 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXONERAÇÃO Anexos da petição inicial 25110615065972700000232375703 256006192 Doc. 07 - E-mail de Coemi Imóveis - CT00893N-03_5 SOLICITAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO Anexos da petição inicial 25110615070112800000232375704 256052261 Decisão Decisão 25110619063713000000232411522 256052261 Decisão Decisão 25110619063713000000232411522 256169384 Comprovante Certidão 25110715372861700000232520461 256435998 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25111103414474300000232755939 258524270 Petição Petição 25120115172354500000234614550 258804155 Decisão Decisão 25120318061672200000234860297 258804155 Decisão Decisão 25120318061672200000234860297 259208616 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25120607304864000000235221207 260034870 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25121514231959700000235937775 260034874 Wpp LUIS Anexos da petição inicial 25121514232075400000235937779 260034873 Wpp EDUARDO Anexos da petição inicial 25121514232251500000235937778 261302156 Decisão Decisão 26010715185035100000237071142 261302156 Decisão Decisão 26010715185035100000237071142 262705368 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26012202364962200000238286959 263920347 Petição Petição 26020118203815200000239337380 263920348 Wpp Eduardo (janeiro.2026) Anexo 26020118203894900000239337381 263920349 Wpp Luiz (janeiro.2026) Anexo 26020118203942600000239337382 264369394 Decisão Decisão 26020418452733600000239746985 264369394 Decisão Decisão 26020418452733600000239746985 264673340 Mandado Mandado 26020615144036100000239872589 264673340 Mandado Mandado 26020615144036100000239872589 264673342 Mandado Mandado 26020615154054900000239872591 264673342 Mandado Mandado 26020615154054900000239872591 264772339 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26020702242570300000240101580 266590918 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 26022507453600000000241723113 266591590 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 26022508080000000000241723729 266813403 Certidão Certidão 26022615104728500000241901624 266813403 Certidão Certidão 26022615104728500000241901624 267108789 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26030102204827900000242181030 267651937 PETIÇÃO PETIÇÃO 26030509565250300000242664713 267651941 Comprovante de distribuição Anexo 26030509565274200000242664716 268514723 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 26031117293700000000243433928 268678741 Decisão Decisão 26031218163485500000243582487 268678741 Decisão Decisão 26031218163485500000243582487 268760066 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 26031310354428400000243654848 268984258 Mandado Mandado 26031613105692100000243656185 268984258 Mandado Mandado 26031613105692100000243656185 268763954 Mandado Mandado 26031613135144600000243658039 268763954 Mandado Mandado 26031613135144600000243658039 269117371 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26031702203716400000243972762 269780099 Diligência Diligência 26032217322333900000244563090 269776489 Diligência Diligência 26032217322696800000244559723 269882678 Certidão Certidão 26032315500993100000244654809 269882678 Certidão Certidão 26032315500993100000244654809 270172188 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26032502184701900000244913079 270927499 Petição Petição 26033109091176000000245589181 273259018 Decisão Decisão 26042317402616900000247677357 273259018 Decisão Decisão 26042317402616900000247677357 273274042 SISBAJUD - 0759861-27.2025.8.07.0001 Consulta SISBAJUD 26042317402644900000247692851 273799421 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26042802191870100000248159936 274962578 Certidão Certidão 26050710014012800000249194874 275655315 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 26051222510493200000249810464 275655316 1. Intimação whatsapp - Eduardo Anexo 26051222510539100000249810465 275655317 2. Intimação whatsapp - Luiz Carlos Anexo 26051222510570500000249810466 275655318 3. Nova notificação Anexo 26051222510598900000249810467 275655319 4. AR - Eduardo Anexo 26051222510622800000249810468 275655320 5. Confirmação de recebimento Luiz Anexo 26051222510650100000249810469 276328592 Decisão Decisão 26051817150367400000250222026 276328592 Decisão Decisão 26051817150367400000250222026 276428809 Habilitação nos autos Pedido de habilitação nos autos 26051912205885500000250503516 276428811 PROCURAÇÃO EDUARDO Procuração/Substabelecimento 26051912205931100000250503518 276659564 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26052015502422900000250707469 278110263 Decisão Decisão 26060217353968200000252001972 278110263 Decisão Decisão 26060217353968200000252001972 278391974 Petição Petição 26060219061493100000252250234 278391978 Certidão de casamento - EDUARDO e ERIKA Comprovante 26060219061515300000252253837 278605075 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26060609071446600000252442766 280153607 Decisão Decisão 26062316532222900000253828128 280153607 Decisão Decisão 26062316532222900000253828128 281153204 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26062602202413400000254721373 280929268 Mandado Mandado 26063015391475600000254522772 280929268 Mandado Mandado 26063015391475600000254522772 280929284 Mandado Mandado 26063015391741400000254525187 280929284 Mandado Mandado 26063015391741400000254525187 281649813 PETIÇÃO PETIÇÃO 26070111283427700000255170738 281649814 MARCUS ANTONIO x EDUARDO JOHNSON - manifestacao PETIÇÃO 26070111283437600000255170739 282147698 Diligência Diligência 26070408251184800000255612539 282147760 Diligência Diligência 26070408251352800000255612601 282934801 Decisão Decisão 26071017174302700000256310558 282934801 Decisão Decisão 26071017174302700000256310558 283348557 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26071502181899300000256679689 283093867 Mandado Mandado 26071613251366300000256454601 283093867 Mandado Mandado 26071613251366300000256454601 284150249 Diligência Diligência 26072121255221100000257391690 284150250 Anexo Anexo 26072121255262600000257391691 284150251 Anexo Anexo 26072121255277500000257391692 284150252 Anexo Anexo 26072121255293200000257391693 284264769 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 26072216353507100000257494061 284264770 Inadimplência CT00893 Anexo 26072216353531300000257494062 285103059 Contestação Contestação 26072915571261800000258240101 285103063 Procuração Domingues Procuração/Substabelecimento 26072915571331400000258240105 285103067 sequencia de e-mails imobiliária e locatários Documento de Comprovação 26072915571355700000258240109 285103075 Declaração Eduardo PDF Documento de Comprovação 26072915571387300000258240115 285103078 validador da declaração Documento de Comprovação 26072915571417000000258240118 285108150 Comprovante de residencia. Comprovante 26072916030588000000258244937 285108155 comprovantes de residência Documento de Comprovação 26072916030641000000258244942 285454113 Decisão Decisão 26073116410615100000258547636 285454113 Decisão Decisão 26073116410615100000258547636 285716701 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26080402181613000000258785903 286472656 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26081109044546900000259463547 287139677 Decisão Decisão 26081716470323700000260054672 287139677 Decisão Decisão 26081716470323700000260054672 287282980 Petição de manifestação contra os EDs Petição 26081813130570000000260187920 287411329 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26081902183158900000260303491 288186360 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 26082513581324700000260993195 288190226 Pedido de Medida Cautelar Pedido de Medida Cautelar 26082514151545200000260997007 288190228 Informações passadas pelo Sr. Luiz Comprovante 26082514151578600000260997009 288190229 DOC-20260504-WA0053_assinado Comprovante 26082514151589400000260997010 288719362 Certidão Certidão 26082811412461200000261467848
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