0759598-33.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759598-33.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Lucia Guedes Vieira - Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direito Creditários Não Padronizado - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0759598-33.2025.8.02.0001, em que figuram como parte apelante, Ana Lucia Guedes Vieira, como parte apelada, Atlântico Fundo de Investimento Em Direito Creditários Não Padronizado, todos devidamente qualificado nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença apenas no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais majoram-se para R$ 2.280,50 (dois mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos), com base no art. 85, § 8º-A, do CPC c/c a tabela de honorários da OAB/AL. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 299,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). A PARTE APELANTE REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ 4 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (II) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (III) SABER SE A MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A AFETAÇÃO DE TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE TODOS OS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA, POIS TAL MEDIDA DEPENDE DE DECISÃO EXPRESSA DO RELATOR NO TRIBUNAL SUPERIOR.4- A ASSISTÊNCIA DA PARTE POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. A PARTE IMPUGNANTE NÃO COMPROVOU A CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.5- A PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES É RESTRITO AO CREDOR E AO CONSUMIDOR, SEM PUBLICIDADE A TERCEIROS. A SIMPLES PRESENÇA DE DÉBITO PRESCRITO NESSE AMBIENTE VIRTUAL, SEM PROVA DE NEGATIVAÇÃO OU DE EFETIVO PREJUÍZO AO PERFIL DE CRÉDITO, NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL PELA PARTE CONSUMIDORA.6- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPORTAM MAJORAÇÃO. O JUÍZO DE ORIGEM ARBITROU A VERBA POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). CONTUDO, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL DETERMINA QUE, NA FIXAÇÃO EQUITATIVA, O JULGADOR DEVE OBSERVAR OS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU O LIMITE MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM A APLICAÇÃO DO MONTANTE MAIS VANTAJOSO.7- COM BASE NA TABELA DA SECCIONAL ALAGOANA PARA AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ELEVADOS PARA R$ 2.280,50 (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) UNIDADES DE REFERÊNCIA, PARA REMUNERAR DE FORMA DIGNA O TRABALHO DO PROFISSIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MERA INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, SEM PUBLICIDADE A TERCEIROS, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. NA FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU DO LIMITE MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, COM A APLICAÇÃO DO MONTANTE MAIS VANTAJOSO AO ADVOGADO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, 99, § 4º, 487, I, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.264 (RESP 2.092.190/SP); STJ, SÚMULA Nº 7; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.092.191/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 17.06.2024; STJ, RESP 2.103.726/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14.05.2024; STJ, AGINT NO RESP 1.874.222/SC, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 07.03.2022; TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0102378-34.2022.8.26.9000, REL. JUIZ EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, SEGUNDA TURMA CÍVEL, J. 08.11.2022; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0701810-03.2021.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.03.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0711206-62.2025.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.11.2025. . - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - 319