0759596-97.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759596-97.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Apelado: Cícera Barbosa de Lima - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0759596-97.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e, como parte recorrida, CÍCERA BARBOSA DE LIMA, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformar a sentença recorrida e julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos de Cícera Barbosa de Lima em face de Nu Financeira S/A. Por conseguinte, inverto os ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. ANOTAÇÃO DE "PREJUÍZO". CAUSA DE PEDIR LIMITADA À AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EFETIVO. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS APONTAMENTOS ANTERIORES. SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA DE ORIGEM PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO/RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE "PREJUÍZO" NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL E CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXAMINAR A LICITUDE DA ANOTAÇÃO DE "PREJUÍZO" EM NOME DA CONSUMIDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E DE INADIMPLEMENTO; E (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL APTO A AMPARAR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CONSIDERANDO O CARÁTER INFORMATIVO DO SISTEMA E A EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS DE DÍVIDAS VENCIDAS E EM PREJUÍZO EM NOME DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A CONSUMIDORA NÃO QUESTIONOU EM SUA PETIÇÃO INICIAL A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL COM O BANCO RÉU, LIMITANDO-SE A ARGUMENTAR A ILEGALIDADE DA ANOTAÇÃO SOB A RUBRICA "PREJUÍZO" PELA FALTA DE AVISO PRÉVIO, DE MODO QUE A SENTENÇA INCORREU EM EQUÍVOCO AO FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO EM SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.4- O BANCO RÉU COMPROVOU SATISFATORIAMENTE A ORIGEM DO DÉBITO E O DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA CELEBRADO EM 30 DE SETEMBRO DE 2024, DE SORTE QUE A INDICAÇÃO DE "PREJUÍZO" ENCAMINHADA AO SISTEMA DO BANCO CENTRAL DECORRE DE DÉBITO LEGÍTIMO EM ATRASO E REFLETE O REAL HISTÓRICO DE CRÉDITO DA DEVEDORA, CONSUBSTANCIANDO LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.5- O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL POSSUI NATUREZA HÍBRIDA E DESTINA-SE AO MONITORAMENTO DE RISCOS DE MERCADO, NÃO SE PRESUMINDO O DANO MORAL POR INSCRIÇÕES EM TAL CADASTRO, CABENDO À PARTE AUTORA DEMONSTRAR A FALSIDADE DO REGISTRO OU O EFETIVO ABALO DE CRÉDITO SOFRIDO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6- O EXTRATO DO SISBACEN REVELA A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES DE "DÍVIDAS VENCIDAS" E DE "PREJUÍZO" VIGENTES E PROMOVIDAS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO CONTRA A PARTE AUTORA NO MESMO PERÍODO, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7- DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO E DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO, INVERTE-SE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CABENDO À PARTE AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. O REGISTRO DE INADIMPLEMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, RESPALDADO EM DÍVIDA INCONTROVERSA E NÃO PAGA, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA ANOTAÇÃO OU DE ABALO DE CRÉDITO CONCRETO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE DANO IMATERIAL, SENDO O DEVER DE INDENIZAR AFASTADO, ADEMAIS, PELA PRESENÇA DE OUTROS APONTAMENTOS LEGÍTIMOS E CONCOMITANTES NA MESMA PLATAFORMA, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - 319