Processo 0759516-79.2026.8.07.0016

2026-09-16 · TJDFT

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0759516-79.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINA DE SOUSA RODRIGUES REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) REQUERENTE: KARINA DE SOUSA RODRIGUES para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e COM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO OU DA DEFENSORIA PÚBLICA. Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC). BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2026 13:10:50.

2026-08-27 · TJDFT

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a tutela provisória e determinar que a parte ré mantenha válida a inscrição da parte autora no concurso público para o cargo de Delegado de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, assegurando a correção das provas já realizadas e sua participação nas fases subsequentes do certame, caso obtenha nota, classificação e preencha os demais requisitos previstos no edital, em igualdade de condições com os demais candidatos.A presente decisão não assegura aprovação, classificação, convocação, nomeação ou posse, permanecendo a parte autora submetida a todas as regras editalícias e aos critérios ordinários de avaliação e classificação do concurso.