2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758975-03.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Francillane Correia Alexandre de Almeida - Apelado: Pb Serviços Ltda. - Epp - Apelado: Jose Benedito do Nascimento Neto - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0758975-03.2024.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante Francillane Correia Alexandre de Almeida, e como parte Apelada, Pb Serviços Ltda. - Epp, Jose Benedito do Nascimento Neto, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, majora-se os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça, bem como do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade da justiça. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.300,00, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OMISSÃO DO JUÍZO SINGULAR QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL INDUZ AO SEU DEFERIMENTO TÁCITO; (II) SABER SE FICOU CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA NATURAL IMPLICA SEU DEFERIMENTO TÁCITO, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO É SUBJETIVA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.5. COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS E A CULPA DO CONDUTOR PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, INCUMBE À PARTE RÉ DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA NATURAL IMPLICA O DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO É SUBJETIVA, IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS QUANDO COMPROVADA A CULPA E AUSENTE PROVA EM CONTRÁRIO A CARGO DA RÉ."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 187 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, E 373, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.059; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0732666-86.2017.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2024. . - Advs: Marcus André Dias Cavalcante Júnior (OAB: 20167/AL) - Thiago Tenório Omena (OAB: 10793/AL) - 319