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TJAL · 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
ADV: CARLOS ALMIR DE LIMA BARBOSA (OAB 14974/AL) - Processo 0758027-27.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Direitos da Personalidade - IMPETRANTE: Dárcio Wellington Machado de Lima Sobrinho - determino que a Secretaria desta unidade judicial proceda com o cálculo das custas finais. Após, com amparo no art. 98, §2º, do CPC, remeta-se ao FUNJURIS a certidão de existência de custas a recolher, com a informação de que sua exigibilidade está suspensa (art. 98, §3º, do CPC), em observância ainda ao Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019, certificando o seu cumprimento. Por fim, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Maceió , 04 de setembro de 2026. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
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