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Tribunal
TJAL
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJAL · 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar
ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL) - Processo 0757275-55.2025.8.02.0001 - Acordo de Não Persecução Penal - Leve - INDICIADO: Lucas Mateus da Silva Araujo - Tendo em vista que o dispositivo da decisão de fls. 181-184 foi cumprido e, encerrada a prestação jurisdicional, ARQUIVO os autos,