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TJAL · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
ADV: ANA PAULA DE MENEZES MARINHO (OAB 13808/AL) - Processo 0757248-72.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - AUTOR: Carlos Cesar Barbosa Batista Filho - I. Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. II. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Após, retornem os autos conclusos. IV. O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas. Cumpra-se.
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