0757069-75.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757069-75.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargada: Nathália Maria de Oliveira Chagas Barros - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0757069-75.2024.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, Município de Maceió, e, como embargado, Nathália Maria de Oliveira Chagas Barros, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, por serem considerados incabíveis à finalidade proposta, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO QUANTO AOS EFEITOS DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E À EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL APTO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO AOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOBRE A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA EXPRESSAMENTE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DEFERE, DE FORMA CLARA, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RECORRENTE. 3) A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL DECORRE AUTOMATICAMENTE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. 4) O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA TURMA RECURSAL, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5) INEXISTEM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2) O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ACARRETA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. 3) É INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 48, 49 E 50; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 1.022; ENUNCIADO 92 DO FONAJE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ESPECÍFICOS CITADOS NO ACÓRDÃO. . - Advs: Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL)