2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757052-39.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Claudionor Candido dos Santos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0757052-39.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Município de Maceió e como parte recorrida Claudionor Candido dos Santos, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, por consequência, majorar os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do REsp 1.573.573, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ ASSEGURA AOS SERVIDORES O DIREITO À LICENÇA ESPECIAL DE TRÊS MESES A CADA QUINQUÊNIO, COM POSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DOBRO PARA APOSENTADORIA; NÃO SENDO POSSÍVEL O GOZO EM ATIVIDADE NEM A UTILIZAÇÃO PARA APOSENTADORIA, SURGE O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA Nº 635 DE REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS NÃO GOZADOS POR SERVIDORES INATIVOS, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 1.086 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RATIFICOU QUE O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO.6. A INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR ANTES DA INATIVIDADE, E NÃO NA REMUNERAÇÃO DE CADA EXERCÍCIO EM QUE A LICENÇA FOI ADQUIRIDA, POR REFLETIR O CRITÉRIO MAIS ADEQUADO À REPARAÇÃO DO DANO.7. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA DECORRENTES DE RELAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA OBSERVAM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 870.947 (TEMA 810) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.495.146, APLICANDO-SE, A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.8. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, QUANDO INVIÁVEL SEU USUFRUTO EM ATIVIDADE OU A CONTAGEM EM DOBRO PARA APOSENTADORIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME O TEMA 1.086/STJ."10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354B/AL) - Pedro Carlos Rodrigues Alves de Souza (OAB: 19248/AL) - 319