0756925-04.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0756925-04.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Apelado: Jonatan Douglas da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0756925-04.2024.8.02.0001, em que figuram como Recorrente, Conselho Brasileiro de Oftalmologia e, como Recorrido Jonatan Douglas da Silva, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS OPTOMETRISTAS DE NÍVEL SUPERIOR. ATUAÇÃO RESTRITA ÀS DISFUNÇÕES REFRATIVAS E À INDICAÇÃO DE ÓRTESES VISUAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 131. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTIDADE REPRESENTATIVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A QUAL OBJETIVAVA PROIBIR OPTOMETRISTA HABILITADO DE REALIZAR EXAMES DE ACUIDADE VISUAL, PRESCRIÇÃO DE LENTES CORRETIVAS E DIAGNÓSTICOS NOSOLÓGICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS VEDAÇÕES PREVISTAS NOS DECRETOS Nº 20.931/1932 E Nº 24.492/1934 ALCANÇAM O OPTOMETRISTA COM FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, E SE A INDICAÇÃO DE LENTES DE GRAU POR ESTE PROFISSIONAL CONFIGURA ATO PRIVATIVO DA MEDICINA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADPF 131, MODULOU OS EFEITOS DO JULGADO PARA ASSENTAR QUE AS RESTRIÇÕES CONSTANTES DOS DECRETOS Nº 20.931/1932 E Nº 24.492/1934 NÃO SE APLICAM AOS OPTOMETRISTAS POSSUIDORES DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA.4. O PROFISSIONAL GRADUADO EM OPTOMETRIA TEM HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES REFRATIVOS DE ACUIDADE VISUAL E PRESCRIÇÃO DE ÓRTESES ÓPTICAS DE COMPENSAÇÃO, HAJA VISTA QUE OS VÍCIOS DE REFRAÇÃO NÃO CONSTITUEM PATOLOGIAS.5. O DIAGNÓSTICO DE ENFERMIDADES NOSOLÓGICAS, A INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS CONTINUAM SOB RESERVA EXCLUSIVA DOS MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS, CABENDO AO OPTOMETRISTA O ENCAMINHAMENTO AO ESPECIALISTA AO CONSTATAR SINAIS DE PATOLOGIA OCULAR.6. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, ANTE A INCIDÊNCIA DA REGRA DE ISENÇÃO ESTIPULADA NO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. AS VEDAÇÕES CONTIDAS NOS DECRETOS Nº 20.931/1932 E Nº 24.492/1934 NÃO INCIDEM SOBRE OS OPTOMETRISTAS DE NÍVEL SUPERIOR QUALIFICADOS POR INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO ESTADO. 2. A AFERIÇÃO DE VÍCIOS DE REFRAÇÃO E A PRESCRIÇÃO DAS CORRESPONDENTES LENTES CORRETIVAS NÃO CONFIGURAM ATOS PRIVATIVOS DA MEDICINA, PERMANECENDO SOB RESERVA MÉDICA EXCLUSIVA A INVESTIGAÇÃO, O DIAGNÓSTICO E A TERAPÊUTICA DE PATOLOGIAS OCULARES."8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.842/2013; LEI Nº 7.347/1985, ART. 18; DECRETO Nº 20.931/1932, ARTS. 38, 39 E 41; DECRETO Nº 24.492/1934, ARTS. 13 E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 131 ED, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 14.12.2021 . - Advs: Jose Alejandro Bullon Silva (OAB: 69777/PR) - José Alejandro Bullón Silva (OAB: 13792/DF) - Marcelo Rogério Medeiros Soares (OAB: 12297/AL) - 319