0756909-75.2025.8.07.0001

Intimação

TJDFT · 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de funcionamento 12h às 19h Número do processo: 0756909-75.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: FRANCINETE DA COSTA SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Trancoso Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Francinete da Costa Sousa, fundada em instrumento particular de confissão de dívida e em contrato de prestação de serviços de consultoria em registro imobiliário, no valor de R$ 20.513,28 (vinte mil, quinhentos e treze reais e vinte e oito centavos). Assistida pela Defensoria Pública, a executada apresentou manifestação (ID 284422034, reiterada no ID 285401086), recebida como exceção de pré-executividade, na qual sustentou composição celebrada com a exequente em abril de 2026, a irregularidade do bloqueio de R$ 844,09 realizado via SISBAJUD (ID 282695920) e requereu o retorno dos valores constritos e a suspensão do feito até o adimplemento integral. Intimada, a exequente impugnou a exceção (ID 288658614). Sustentou a inadequação da via, por depender de dilação probatória, afirmou que o alegado acordo não passa de minuta e de tratativas preliminares, sem quitação integral, apontou o inadimplemento das parcelas de julho e agosto de 2026 e requereu o prosseguimento pelo saldo remanescente. Decido. A exceção de pré-executividade é admissível quando a matéria for cognoscível de ofício ou demonstrável por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393 do STJ, por extensão aplicável às execuções de título extrajudicial). No caso, a executada alega a extinção ou a suspensão da obrigação em razão de composição celebrada após o ajuizamento. A controvérsia instaurada entre as partes revela que a questão não é demonstrável de plano. A executada afirma transação apta a extinguir a dívida; a exequente nega a existência de acordo vinculante, atribui os documentos a meras tratativas e sustenta o inadimplemento das parcelas de julho e agosto de 2026. A aferição da existência e dos termos da alegada composição, bem como dos valores efetivamente pagos e do eventual saldo, depende do exame de conversas travadas por aplicativo de mensagens, de arquivos de áudio e de minuta não assinada, além da confrontação desses elementos com os demonstrativos de débito. Essa apuração demanda instrução probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. O meio adequado para a discussão são os embargos à execução (art. 917 do CPC), nos quais a executada poderá produzir todas as provas admitidas em direito. Rejeito a exceção de pré-executividade. Mantenho a penhora dos R$ 844,09 (oitocentos e quarenta e quatro reais e nove centavos) bloqueados via SISBAJUD (ID 282695920), cuja subsistência acompanha a sorte da execução. A execução prosseguirá em seus regulares termos. Fica ressalvado à executada o direito de opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 915 do CPC, caso ainda não esgotado, independentemente de penhora, depósito ou caução. Sem condenação em honorários advocatícios pela rejeição da exceção, pois a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a exceção de pré-executividade não gera condenação em honorários quando rejeitada, por não se tratar de ação autônoma nem de incidente com essa previsão legal. Quanto ao levantamento requerido pela exequente (ID 284880681), permanece pendente o esclarecimento da divergência já apontada: os dados bancários informados indicam titular inscrito no CNPJ 32.583.013/0001-27, distinto daquele atribuído à exequente na petição inicial e no comprovante de recolhimento das custas (32.583.013/0002-08). Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a divergência e indicar conta de sua própria titularidade, viabilizando o pagamento por transferência bancária, e, no mesmo prazo, requerer as demais providências executivas úteis à satisfação do saldo do crédito. Intime-se. Santa Maria/DF, 28 de agosto de 2026. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)