0756896-51.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0756896-51.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Agremiação Sportiva Arapiraquense - Asa - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. TERMO DE FOMENTO NÃO CELEBRADO. EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM ASSENTO EXCLUSIVAMENTE EM DECRETO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 34, II, DA LEI Nº 13.019/2014. REGULAMENTO QUE INOVA NA ORDEM JURÍDICA. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO AFASTADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PRAZO EM DOBRO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. COMANDO SENTENCIAL DE NATUREZA INIBITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL E DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO JULGADO. HONORÁRIOS REDUZIDOS E ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ENTIDADE DESPORTIVA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE EXIGIR CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO. O APELANTE SUSTENTA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR ESGOTAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES, A NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE COM RESGUARDO DO RITO DOS PRECATÓRIOS E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SUBSISTE O PRONUNCIAMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO EXARADO NA ORIGEM, À VISTA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA E DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO; (II) SABER SE A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA EMENDA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2024 ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; (III) SABER SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA, OPOSTA À ENTIDADE PRIVADA, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS PREVISTA APENAS EM DECRETO ESTADUAL REGULAMENTADOR; (IV) SABER SE O COMANDO SENTENCIAL IMPÕE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, ATRAINDO O REGIME DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONFIGURANDO INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO; E (V) SABER SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVE SER AFASTADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REQUANTIFICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REPUTADA REALIZADA A INTIMAÇÃO NA DATA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE LEITURA NO PORTAL ELETRÔNICO (ART. 5º, §§ 3º E 6º, DA LEI Nº 11.419/2006), O PRAZO DE TRINTA DIAS ÚTEIS, COMPUTADO EM DOBRO (ARTS. 1.003, § 5º, E 183 DO CPC), AINDA ESTAVA EM CURSO QUANDO PROTOCOLADA A APELAÇÃO, IMPONDO-SE AFASTAR O CAPÍTULO DECLARATÓRIO DE TRÂNSITO EM JULGADO, SEM EXTENSÃO AOS CAPÍTULOS NÃO DEVOLVIDOS.4. A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO PROSPERA: INEXISTE PROVA DA SITUAÇÃO DO EMPENHO, HAVENDO DESPACHO DA PRÓPRIA PROCURADORIA QUE ATESTA A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR; A DELIBERAÇÃO DA CORTE DE CONTAS FEDERAL FOI PROFERIDA EM SEDE DE CONSULTA, SEM EFICÁCIA VINCULANTE; O FATO ALEGADO É ANTERIOR À SENTENÇA E FOI SILENCIADO NO MOMENTO PRÓPRIO, NÃO SE SUBSUMINDO AO ART. 493 DO CPC; E O COMANDO SENTENCIAL É DE ABSTENÇÃO, NÃO DE PAGAMENTO.5. RECONHECIDA A IMPROPRIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DE ORIGEM QUE INVOCOU A LEI Nº 8.666/1993 E PRECEDENTES SOBRE RETENÇÃO DE PAGAMENTO EM CONTRATO EM EXECUÇÃO, INEXISTENTE NA ESPÉCIE , CABE A ESTA CORTE, POR FORÇA DO ART. 1.013, § 1º, DO CPC, MANTER A CONCLUSÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO, À LUZ DA LEI Nº 13.019/2014.6. O ART. 34, II, DA LEI Nº 13.019/2014 ARROLA, DE FORMA FECHADA, AS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL, PREVIDENCIÁRIA, TRIBUTÁRIA, DE CONTRIBUIÇÕES E DE DÍVIDA ATIVA, NÃO CONTEMPLANDO A REGULARIDADE TRABALHISTA, CUJOS CRÉDITOS NÃO CONSTITUEM TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO OU DÍVIDA ATIVA; O SILÊNCIO MANTIDO PELA LEI Nº 13.204/2015, EM CONTEXTO DE REVISÃO DELIBERADA DO DISPOSITIVO, REVELA-SE ELOQUENTE. TAMPOUCO O ART. 39 DO MESMO DIPLOMA PREVÊ TAL HIPÓTESE IMPEDITIVA.7. O ÓBICE CONCRETAMENTE NOMINADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FOI EXCLUSIVAMENTE DE NATUREZA TRABALHISTA, COM ASSENTO ÚNICO NO ART. 26, VII, DO DECRETO ESTADUAL Nº 69.902/2020, QUE, NÃO ENCONTRANDO CORRESPONDÊNCIA EM NENHUM DOS PRECEITOS LEGAIS QUE DECLARA REGULAMENTAR, INOVA NA ORDEM JURÍDICA PARA CRIAR RESTRIÇÃO DE ACESSO A RECURSO PÚBLICO EM DETRIMENTO DO PARTICULAR, EM AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. ACRESCE QUE NÃO HOUVE A NOTIFICAÇÃO SANEADORA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DECRETO, O QUE CONSTITUI VÍCIO AUTÔNOMO DO ATO DE RECUSA.8. A DISPENSA DE ADIMPLÊNCIA DO ART. 166, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANÇA APENAS OS ENTES FEDERATIVOS DESTINATÁRIOS, NÃO SE ESTENDENDO A ENTIDADES PRIVADAS; A CONCLUSÃO ADOTADA, TODAVIA, ASSENTA-SE NA AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A EXIGÊNCIA, E NÃO NO ALUDIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL.9. NÃO IMPONDO A SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NEM DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE VALORES, FICAM PREJUDICADAS AS ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTS. 100 E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMANESCENDO ÍNTEGRA A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA A AFERIÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS E TÉCNICOS DA PARCERIA; CORRIGEM-SE, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL NA NUMERAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DELIMITA-SE O COMANDO DE ABSTENÇÃO À EMENDA IMPOSITIVA EFETIVAMENTE VERSADA NOS AUTOS.10. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, PORQUANTO A RECUSA ADMINISTRATIVA DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL COMPELIU A PARTE À VIA JUDICIAL; TODAVIA, SENDO O PROVIMENTO ESTRITAMENTE INIBITÓRIO E SEM PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, INCIDE A HIPÓTESE DO ART. 85, § 8º, DO CPC, RESSALVADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ, IMPONDO-SE O ARBITRAMENTO EQUITATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA REPUTA-SE REALIZADA NO TERMO FINAL DO PRAZO DE LEITURA NO PORTAL, A PARTIR DE QUANDO FLUI O PRAZO RECURSAL EM DOBRO, SENDO INDEVIDO O PRONUNCIAMENTO ANTECIPADO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 2. FATO PREEXISTENTE À SENTENÇA, CONHECIDO DA PARTE E POR ELA SILENCIADO NO MOMENTO PRÓPRIO, NÃO CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE APTO A ACARRETAR A PERDA DO OBJETO. 3. O ROL DO ART. 34, II, DA LEI Nº 13.019/2014 NÃO CONTEMPLA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, SENDO ILEGAL A EXIGÊNCIA CRIADA POR DECRETO REGULAMENTADOR COMO CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. 4. O PROVIMENTO DE NATUREZA ESTRITAMENTE INIBITÓRIA, SEM CONTEÚDO CONDENATÓRIO NEM CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA CAUSA, CARACTERIZA PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E AUTORIZA O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 2º, 5º, II, 100 E 166, § 16; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, II, 8º E 11, 183, 224, 231, V, 296, 485, VI, 493, 926, 1.003, § 5º, E 1.013, § 1º; LEI Nº 11.419/2006, ART. 5º, §§ 3º E 6º; LEI Nº 13.019/2014, ARTS. 34, II, E 39; LEI Nº 9.615/1998, ART. 18, IV; CLT, ART. 642-A; LEI ESTADUAL Nº 9.342/2024, ART. 57, § 4º; DECRETO ESTADUAL Nº 69.902/2020, ARTS. 26, VII, E 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.179.708/SE, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, J. 15.04.2026; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.076; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800842-42.2025.8.02.0000, 4ª CÂMARA CÍVEL. . - Advs: Michael Vieira Dantas (OAB: 12564/AL) - 319