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TJDFT · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF · Sentença
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0-6. Publique se. Registre se. Intimem se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem se os autos com as cautelas de praxe. Brasília/DF, 3 de setembro de 2026. DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta
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