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TJPI · 5ª Câmara de Direito Público · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESa. fátima leite 0756362-95.2026.8.18.0000 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO: LUZIA HONORINA MELO BARBOSA Relatora: Desa. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS DESPACHO Vistos, ENCAMINHEM-SE os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, para os devidos fins. Cumpra-se. Teresina - PI, data e assinatura registrada no sistema.
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