0756308-10.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

ADV: ANA PAULA DE MENEZES MARINHO (OAB 13808/AL) - Processo 0756308-10.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - AUTORA: Gessyka Verçosa Pimentel - Considerando que a parte executada concordou com os cálculos apresentados pelo exequente às p. 192/195, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) Requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento crédito do exequente, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - CRÉDITO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: GESSYKA VERCOSA PIMENTEL (CPF 014.505.764-00) NASCIMENTO: 27/04/1989 VÍNCULO: ( ) Servidor Civil ( X ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros. NATUREZA DO CRÉDITO: ( ) Alimentar ( x ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 2.832,55 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 1.512,21 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 1.875,89 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 956,66 JUROS DE MORA (índice Selic): R$ 0,00 DATA-BASE: 05/2026 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não RRA: Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Chave Pix CPF 014.505.764-00 B) Reserva Total de Honorários Contratuais (10% - p. 19/20) BENEFICIÁRIO: ANA PAULA DE MENEZES MARINHO (CPF 088.978.364-02) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 1020, Op. 013, Conta Poupança 799602498-8. RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não. VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 2.832,55 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária. Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor". Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida. Expedidas as requisições, arquivem-se os autos. A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.