0756131-46.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0756131-46.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mateus Horacio dos Santos Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0756131-46.2025.8.02.0001, em que figuram como Recorrente, Mateus Horacio dos Santos Silva e, como Recorrido, Banco Bradesco Financiamentos SA, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se a suspensão de sua exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADOS EM AÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS AVENÇADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA EXIBE ONEROSIDADE EXCESSIVA APTA A AUTORIZAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL; (II) SABER SE SE CONFIGURA LEGÍTIMA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) SABER SE RESTA CARACTERIZADA A COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; (IV) SABER SE OS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS; (V) SABER SE A COBRANÇA DO IOF, DA TARIFA DE CADASTRO E DO SEGURO PADECE DE ILICITUDE OU DE VENDA CASADA; E (VI) SABER SE OCORRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, DE MODO QUE, FIGURANDO A TAXA CONTRATADA EM PATAMAR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA AVENÇA, PRESERVA-SE O PERCENTUAL PACTUADO.É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL ESTIPULADA SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, ATENDENDO AOS REQUISITOS DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.AUSENTE A PREVISÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, REPUTA-SE HÍGIDA A ESTIPULAÇÃO ISOLADA E DISCRIMINADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE.MANTÉM-SE A HIGIDEZ DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OBSERVANDO-SE AS BALIZAS LEGAIS E CONSUMERISTAS.REVELA-SE LEGÍTIMO O FINANCIAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF), ASSIM COMO A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO E A CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR MEIO DE PROPOSTA AUTÔNOMA E EXPRESSAMENTE ANUÍDA, SEM CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA.MANTIDAS HÍGIDAS AS CLÁUSULAS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO SE OPERA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA PARTE DEVEDORA.MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO APELANTE PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: "1. A ALTERAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EXIGE PROVA CABAL DA ABUSIVIDADE E DA VANTAGEM EXAGERADA, NÃO BASTANDO A SIMPLES SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO SE MANTIDA EM LIMITE RAZOÁVEL. 2. É VÁLIDA A PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DEMONSTRADA PELA DIFERENÇA ENTRE A TAXA ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. 3. É LEGAL A COBRANÇA DO IOF FINANCIADO, DA TARIFA DE CADASTRO E DE SEGURO CONTRATADO MEDIANTE ADESÃO VOLUNTÁRIA E DESTACADA. 4. A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE MANTÉM CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR."RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 51, § 1º, E 52, § 1º; CC, ART. 406; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 373, I, E 487, I; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; LEI Nº 10.931/2004; RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULAS Nº 379, 382, 472, 539, 541 E 566; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS (TEMAS 24 A 28), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, RESP Nº 1.251.331/RS (TEMA 621), REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.08.2013; STJ, RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018; STJ, RESP Nº 2.009.614/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 06.12.2022. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) - 319