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TJAL · 13ª Vara Cível da Capital
ADV: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (OAB 83326/BA), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0756003-26.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: Edvaldo Martiniano da Silva - RÉU: Banco Cbss S/A - Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.
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