0755220-34.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0755220-34.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Roberto Xavier de Almeida - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. VALORES DE “TROCO”. ALEGADA RETENÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES E DO REPASSE DOS VALORES LÍQUIDOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O APELANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DE REFINANCIAMENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SOB ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE “TROCO”, DESCONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS AMORTIZADAS E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUER A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E SUSCITA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS REFINANCIAMENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MEDIANTE AUSÊNCIA DE REPASSE INTEGRAL DO DENOMINADO “TROCO”; E (II) ESTABELECER SE A ALEGADA IRREGULARIDADE ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEUS CLIENTES PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, E ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM DISPENSAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUANDO IMPUGNADAS.5. O DENOMINADO “TROCO” NÃO CORRESPONDE À SOMA DAS PARCELAS ANTERIORMENTE PAGAS PELO CONSUMIDOR, MAS À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA NOVA OPERAÇÃO E O MONTANTE NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTERIOR, CONSIDERADOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO, INCLUSIVE O IOF, QUANDO APLICÁVEL.6. OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE VALIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES DEMONSTRAM A REGULARIDADE DOS REFINANCIAMENTOS E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES LÍQUIDOS AO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO PROVA DE RETENÇÃO INDEVIDA.7. A MERA DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DO VALOR LÍQUIDO LIBERADO NÃO CARACTERIZA ILICITUDE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS REALIZADOS E AS CONDIÇÕES PACTUADAS OU DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS.8. A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS OPERAÇÕES E DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.9. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO DESPROVIDO.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, E 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297. . - Advs: Bruno Augusto Lima Mendonca (OAB: 8655/SE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - 319